Execução de Título Extrajudicial 0727026-64.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 23:48

Juntada de certidão

06/05/2024, 23:47

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:16

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727026-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA SENTENÇA PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 9864095) e foi suspenso por falta de bens em 11/02/2019 (ID 28733974). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2024, 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:02

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727026-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11 de fevereiro de 2019 pela Decisão de ID 28733974, até 11 de fevereiro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação de imóvel ID 9864095) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 13:29:11. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:22

Processo Desarquivado

22/02/2024, 13:51

Juntada de certidão

22/02/2024, 13:50

Arquivado Provisoramente

18/03/2020, 18:02

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:16

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 18:09

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 06:45

Decisão interlocutória - deferimento

12/02/2019, 12:14

Recebidos os autos

12/02/2019, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/02/2019, 16:44

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 02:43

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2018, 21:19

Recebidos os autos

14/12/2018, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/11/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 14:32

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 09:23

Publicado Certidão em 29/10/2018.

29/10/2018, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2018, 02:43

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 17:28

Juntada de certidão

23/10/2018, 17:28

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 05:11

Publicado Certidão em 11/10/2018.

11/10/2018, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 07:21

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 20:58

Juntada de certidão

08/10/2018, 20:58

Expedição de Alvará.

08/10/2018, 17:43

Juntada de certidão

28/09/2018, 14:00

Juntada de certidão

25/09/2018, 15:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:00

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 19:59

Juntada de Petição de diligência

09/07/2018, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2018, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

14/06/2018, 08:31

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 08:02

Decisão interlocutória - deferimento

16/05/2018, 22:24

Recebidos os autos

16/05/2018, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/05/2018, 13:59

Juntada de certidão

02/05/2018, 14:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2018, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2018, 14:23

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 17:56

Publicado Decisão em 06/02/2018.

06/02/2018, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2018, 03:17

Decisão interlocutória - recebido

31/01/2018, 12:43

Recebidos os autos

31/01/2018, 12:43

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/12/2017, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2017, 13:42

Juntada de certidão

24/11/2017, 13:40

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 11:50

Publicado Decisão em 23/10/2017.

23/10/2017, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2017, 03:23

Recebidos os autos

18/10/2017, 14:35

Declarada incompetência

18/10/2017, 14:35

Conclusos para decisão para EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

25/09/2017, 14:48

Juntada de certidão

22/09/2017, 17:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

22/09/2017, 17:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

22/09/2017, 16:45

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 16:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREIA MOREIRA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/03/2024.

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