Recurso Especial 0706837-24.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:45

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2024, 13:06

Recebidos os autos

17/07/2024, 09:07

Todas as movimentações(47)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 12:36

Decisão

•18/07/2024, 15:21

23/07/2024, 09:45

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2024, 13:06

Recebidos os autos

17/07/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:21

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:38

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/06/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2024, 16:23

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de recurso especial

10/06/2024, 13:00

Publicado Ementa em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1. No caso em exame não pode ser admitida a penhora pretendida pelo credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:42

Conhecido o recurso de ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - CNPJ: 00.505.966/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido

10/05/2024, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

25/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios Agravado: Billy Jean Matias Fidelis D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0706837-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos do processo nº 0024622-3.2013.8.07.0001. Ao agravado para que se manifeste a respeito do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1019, inc. ll, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:46

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

23/02/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

23/02/2024, 16:03

Recebidos os autos

23/02/2024, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/02/2024, 21:40

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 21:40

Acórdão

•15/05/2024, 16:38

Despacho

•28/02/2024, 09:41

Despacho

•27/02/2024, 20:46

Agravo

•22/02/2024, 21:40

Anexo

•22/02/2024, 21:40