Monitória 0707103-43.2022.8.07.0012 - TJDFT

Monitória 0707103-43.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de GABRIELA DE MELO CAVALCANTI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:59

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707103-43.2022.8.07.0012. AUTOR: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., UNYEAD EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A e UNYEAD EDUCACIONAL S/A em desfavor de GABRIELA DE MELO CAVALCANTI, partes qualificadas nos autos. Na origem, cuida-se de ação monitória, a qual, antes mesmo da angularização da relação jurídico-processual, restou extinta, sem exame meritório, ante o reconhecimento da superveniente ausência do interesse de agir, determinado pela celebração de acordo extrajudicial entre as partes, nos termos da sentença de ID 152324397. Em petição de ID 186917799, a exequente vem a postular a deflagração do cumprimento de sentença, tendo por objeto a obrigação cuja satisfação postulou na ação monitória. Todavia, tendo em vista que não houve homologação do acordo firmado entre as partes em ID 152133103, mas sim a extinção do feito sem resolução de mérito, carece a postulante de título executivo judicial, a admitir a deflagração do procedimento de cumprimento de sentença. Assim, conforme expressamente advertiu a sentença de ID 152324397, deverá a exequente promover a execução do título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, do CPC), em processo autônomo, sujeito à distribuição aleatória, com vistas à satisfação do crédito. Diante do exposto, com fulcro no disposto no art. 924, I, CPC, indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença. Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 925, ambos do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:43

Indeferida a petição inicial

28/02/2024, 12:23

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

22/02/2024, 20:35

Processo Desarquivado

20/02/2024, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:47

Recebidos os autos

19/02/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 12:23

Despacho

•19/02/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707103-43.2022.8.07.0012. AUTOR: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., UNYEAD EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A e UNYEAD EDUCACIONAL S/A em desfavor de GABRIELA DE MELO CAVALCANTI, partes qualificadas nos autos. Na origem, cuida-se de ação monitória, a qual, antes mesmo da angularização da relação jurídico-processual, restou extinta, sem exame meritório, ante o reconhecimento da superveniente ausência do interesse de agir, determinado pela celebração de acordo extrajudicial entre as partes, nos termos da sentença de ID 152324397. Em petição de ID 186917799, a exequente vem a postular a deflagração do cumprimento de sentença, tendo por objeto a obrigação cuja satisfação postulou na ação monitória. Todavia, tendo em vista que não houve homologação do acordo firmado entre as partes em ID 152133103, mas sim a extinção do feito sem resolução de mérito, carece a postulante de título executivo judicial, a admitir a deflagração do procedimento de cumprimento de sentença. Assim, conforme expressamente advertiu a sentença de ID 152324397, deverá a exequente promover a execução do título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, do CPC), em processo autônomo, sujeito à distribuição aleatória, com vistas à satisfação do crédito. Diante do exposto, com fulcro no disposto no art. 924, I, CPC, indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença. Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 925, ambos do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE MELO CAVALCANTI em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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