Procedimento Comum Cível 0009308-71.2012.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0009308-71.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:52

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009308-71.2012.8.07.0001. AUTOR: ROYAL DIESEL LTDA RÉU ESPÓLIO DE: HUMBERTO CLAUDINO PINTO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 16:17:10. ARTHUR SEVERO BARBOSA MEDEIROS Estagiário Contadoria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

11/04/2024, 16:28

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/04/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/04/2024, 15:23

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela autora ROYAL DIESEL LTDA, bem como pelo réu ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO, em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROYAL DIESEL LTDA. As partes informaram a realização de acordo e requereram a homologação e extinção do feito (ID. 56434001). Não há óbice ao acolhimento do pedido. A proposta de acordo foi assinada pelos advogados do autor e réu, os quais possuem poderes expressos para transigir (IDs. 13300107 - Pág. 2 e 37064626). Ante o exposto, homologo o presente acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do seu mérito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, para, em seguida, remeter os autos ao juízo de origem, para as demais providências. Façam-se as comunicações necessárias. Brasília-DF, 11 de março de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 10.04

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial da pretensão deduzida na petição inicial da ação de cobrança, tendo observado a norma inserida no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, bem como aquela disposta no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. Ademais o simples fato de o julgador de primeiro grau firmar certo entendimento, ainda que considerado pela apelante como incompleto ou contrário à tese que se pretendia sufragar, não caracteriza omissão ou falta de motivação. Nulidade da sentença afastada. 2. Conforme jurisprudência consolidada, as notas fiscais e duplicatas constituem prova escrita da dívida, quando acompanhada, além do protesto, da entrega de mercadoria ou prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 3. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do CPC. In casu, e à luz da teoria da aparência, caberia ao demandado demonstrar que as assinaturas apostas nos recibos de entrega de mercadoria não pertenciam a prepostos, empregados ou representantes da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado”. (STJ- AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) 5. O artigo 397, caput, do Código Civil, estabelece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” 6. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera a data de vencimento do título como sendo o termo inicial para incidência de juros legais. 7. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/07/2022, 16:39

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:38

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 19:04

Acórdão

•28/02/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial da pretensão deduzida na petição inicial da ação de cobrança, tendo observado a norma inserida no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, bem como aquela disposta no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. Ademais o simples fato de o julgador de primeiro grau firmar certo entendimento, ainda que considerado pela apelante como incompleto ou contrário à tese que se pretendia sufragar, não caracteriza omissão ou falta de motivação. Nulidade da sentença afastada. 2. Conforme jurisprudência consolidada, as notas fiscais e duplicatas constituem prova escrita da dívida, quando acompanhada, além do protesto, da entrega de mercadoria ou prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 3. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do CPC. In casu, e à luz da teoria da aparência, caberia ao demandado demonstrar que as assinaturas apostas nos recibos de entrega de mercadoria não pertenciam a prepostos, empregados ou representantes da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado”. (STJ- AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) 5. O artigo 397, caput, do Código Civil, estabelece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” 6. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera a data de vencimento do título como sendo o termo inicial para incidência de juros legais. 7. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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