Execução de Título Extrajudicial 0031375-06.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031375-06.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, conforme o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília-DF, 31 de março de 2024. LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 3112

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. RETOMADA DO CURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Na falta de patrimônio, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC). 2. Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. A renovação das diligências sem potencial de demostrar a modificação da situação econômica do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 3. Decorrido o lapso temporal, sem indicação de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos. Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 4. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, extinta a execução pela prescrição intercorrente não haverá ônus para ambas as partes, motivo pelo qual não há que se falar no arbitramento honorários em desfavor da parte exequente. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/06/2023, 13:32

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 20:45

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:27

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:01

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de apelação

12/05/2023, 18:50

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de apelação

12/05/2023, 16:33

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:15

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 17:53

Sentença

•14/04/2023, 17:53

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, conforme o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília-DF, 31 de março de 2024. LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 3112

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Certidão em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/04/2023.

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