Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706586-06.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
EDUARDO LIMA SILVA
OAB/DF 52919
·
CPF
734.***.***-49
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (64)
Partes do Processo
(64)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
09/03/2026, 15:11
Juntada de certidão
09/03/2026, 09:04
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
ROBERTA VELOSO TARTUCE
CPF
874.***.***-87
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Reu
ROBERVAL GONTIJO DURAES
CPF
490.***.***-53
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Reu
R.R. ELETRO REFRIGERACAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-77
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Reu
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 11:26
Recebidos os autos
10/02/2026, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2026, 15:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2026, 10:46
Juntada de certidão
10/02/2026, 10:46
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Publicado Certidão em 18/12/2025.
19/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
18/12/2025, 13:03
Juntada de certidão
16/12/2025, 09:30
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/12/2025, 09:29
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/12/2025, 09:29
Juntada de Petição de petição
13/12/2025, 19:19
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Juntada de certidão
09/03/2026, 15:11
Juntada de certidão
09/03/2026, 09:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 11:26
Recebidos os autos
10/02/2026, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2026, 15:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2026, 10:46
Juntada de certidão
10/02/2026, 10:46
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Publicado Certidão em 18/12/2025.
19/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
18/12/2025, 13:03
Juntada de certidão
16/12/2025, 09:30
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/12/2025, 09:29
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/12/2025, 09:29
Juntada de Petição de petição
13/12/2025, 19:19
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 02:18
Decorrido prazo de ROBERTA VELOSO TARTUCE em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 02:18
Decorrido prazo de R.R. ELETRO REFRIGERACAO LTDA - EPP em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 02:18
Publicado Decisão em 01/12/2025.
02/12/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 13:20
Recurso Especial não admitido
26/11/2025, 16:47
Recebidos os autos
26/11/2025, 16:47
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/11/2025, 09:21
Juntada de certidão
11/11/2025, 11:40
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Publicado Certidão em 17/10/2025.
17/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 02:15
Juntada de certidão
15/10/2025, 09:24
Juntada de certidão
15/10/2025, 09:22
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 02:16
Publicado Certidão em 07/10/2025.
07/10/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025
07/10/2025, 02:16
Juntada de certidão
03/10/2025, 17:34
Juntada de certidão
03/10/2025, 17:34
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/10/2025, 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2025, 14:41
Recebidos os autos
03/10/2025, 14:41
Juntada de Petição de petição
28/09/2025, 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 02:16
Publicado Ementa em 23/09/2025.
23/09/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 15:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025, 17:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2025, 17:27
Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025, 18:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025, 17:27
Recebidos os autos
14/08/2025, 10:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/07/2025, 13:51
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ROBERTA VELOSO TARTUCE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de R.R. ELETRO REFRIGERACAO LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025, 02:16
Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025, 02:16
Recebidos os autos
17/06/2025, 19:13
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025, 19:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/06/2025, 14:49
Juntada de certidão
17/06/2025, 14:49
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2025, 13:52
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 14:26
Publicado Ementa em 09/06/2025.
09/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 18:01
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/05/2025, 18:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025, 17:59
Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025, 13:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025, 13:02
Recebidos os autos
27/02/2025, 17:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/11/2024, 14:55
Decorrido prazo de ROBERTA VELOSO TARTUCE em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024, 02:16
Juntada de entregue (ecarta)
06/10/2024, 02:32
Expedição de Mandado.
25/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 15:45
Decorrido prazo de R.R. ELETRO REFRIGERACAO LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 17:35
Juntada de certidão
12/09/2024, 17:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024, 09:34
Juntada de entregue (ecarta)
01/09/2024, 10:50
Expedição de Mandado.
19/08/2024, 17:11
Expedição de Mandado.
19/08/2024, 17:10
Juntada de Petição de petição
13/08/2024, 20:23
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 13:55
Juntada de certidão
31/07/2024, 13:55
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2024, 05:31
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/07/2024, 05:31
Expedição de Mandado.
17/07/2024, 16:50
Expedição de Mandado.
17/07/2024, 16:50
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 16:15
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 13:12
Juntada de certidão
24/06/2024, 13:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024, 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024, 11:25
Expedição de Mandado.
27/05/2024, 15:16
Expedição de Mandado.
27/05/2024, 15:12
Juntada de Petição de petição
17/05/2024, 19:59
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 15:28
Juntada de certidão
25/04/2024, 15:27
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2024, 02:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024, 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024, 12:20
Expedição de Mandado.
08/04/2024, 14:02
Juntada de Petição de petição
05/04/2024, 17:41
Decorrido prazo de ROBERVAL GONTIJO DURAES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 02:17
Expedição de Mandado.
18/03/2024, 17:57
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2024, 10:40
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 16:46
Juntada de certidão
12/03/2024, 16:45
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024, 02:52
Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706586-06.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ROBERVAL GONTIJO DURAES, ROBERTA VELOSO TARTUCE, R.R. ELETRO REFRIGERACAO LTDA - EPP DESPACHO Ausente pedido liminar, Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:12:01. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
29/02/2024, 00:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024, 16:17
Expedição de Mandado.
27/02/2024, 13:55
Expedição de Mandado.
27/02/2024, 13:54
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024, 14:06
Recebidos os autos
23/02/2024, 14:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/02/2024, 15:35
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/02/2024, 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024, 19:30
Distribuído por sorteio
21/02/2024, 19:30
Documentos
Despacho
•
11/02/2026, 11:26
Despacho
•
10/02/2026, 15:52
Decisão
•
27/11/2025, 13:20
Decisão
•
26/11/2025, 16:47
Acórdão
•
18/09/2025, 18:54
Despacho
•
18/06/2025, 14:20
Despacho
•
17/06/2025, 19:13
Acórdão
•
04/06/2025, 16:37
Despacho
•
27/02/2024, 16:18
Despacho
•
23/02/2024, 14:45
Despacho
•
23/02/2024, 14:06
Agravo
•
21/02/2024, 19:30