Procedimento Comum Cível 0706583-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706583-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706583-48.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO DENUNCIADO A LIDE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A parte requerida foi citada e intimada para cumprir a decisão liminar em 28/02/2024 e o respectivo mandado foi juntado aos autos na mesma data. O prazo para contestação, nos termos do art. 307 do CPC, é de 05 dias. Assim, referido prazo findou-se para a requerida em 06/03/2024. Diante disso, torno sem efeito a certidão de ID 195770155, que criou, por equívoco, expediente para se aguardar prazo remanescente para contestação. De outra parte, o prazo para a requerida cumprir totalmente a medida liminar, determinada na decisão de ID 195275493 (cinco dias), esgotou-se em 14/05/2024, uma vez que o mandado de intimação foi juntado aos autos em 07/05/2024. Assim, torno sem efeito a decisão de ID 196840525, uma vez que o referido prazo foi equivocadamente calculado. Na petição de ID 196504218, a parte requerente requer a aplicação de nova multa no valor de R$ 10.000,00, diante da recalcitrância da requerida em cumprir a decisão liminar, bem como nova intimação da ré para cumprir a decisão no prazo de 24 horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00. Por meio da decisão de ID 195275493, foi determinada a intimação da parte ré para que possibilitasse ao requerente, no prazo de 05 dias, participar da fase de entrega de certidões para pesquisa social; da fase da entrevista devolutiva e da fase de recurso de eventual reprovação no teste psicológico, bem como assegure a participação do autor EM TODAS AS ETAPAS do certame sob pena de elevação do limite da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consoante já explanado, o prazo para cumprimento da citada decisão terminou em 14/05/2024. Assim, elevo o limite da multa fixada no ID 192283773 (R$ 10.000,00) para R$ 20.000,00 e a aplico, efetivamente, no valor de R$ 20.000,00, uma vez que não houve o cumprimento da decisão. Indefiro o pedido de fixação de nova multa, pois considero razoável o valor já aplicado, não podendo as astreintes serem fixadas em valor exorbitante que gere enriquecimento da parte requerente. De outra parte, a medida cautelar não pode ser eternizada. Assim, uma vez que houve o cumprimento parcial da decisão liminar, ainda que em mínima parte, apresente o requerente o pedido principal, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de cessação da eficácia da medida cautelar e revogação da multa aplicada. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706583-48.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO DENUNCIADO A LIDE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 187959168 deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela cautelar para determinar a manutenção da parte autora no certame, assegurando-lhe a participação nas fases seguintes do concurso público e, em caso de aprovação, reservando-lhe a vaga correspondente à classificação obtida. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do NCPC, com a advertência quanto à presunção de veracidade prevista no artigo 307 do NCPC. A medida deverá ser efetivada pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação de sua eficácia (artigo 309, § II do NCPC). Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do NCPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do NCPC.” Na petição de ID 189618603, o requerente informou o cumprimento parcial da liminar, pois logrou êxito em realizar o exame psicotécnico, contudo, disse que a requerida não “abriu em seu sistema” o acesso para continuar no certame. Na decisão de ID 192283773, foi determinada nova intimação da parte requerida para cumprimento da decisão liminar, disponibilizando ao autor, no prazo de 01 dia, o meio adequado para que ele juntasse as certidões exigidas no edital, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. A parte requerida foi intimada em 15/04/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 193747623. Na petição de ID 195187252, a parte requerente informa que a requerida não cumpriu integralmente a liminar, pois não possibilitou ao requerente participar da fase de entrega de certidões para pesquisa social; da fase da entrevista devolutiva e da fase de recurso de eventual reprovação no teste psicológico, uma vez que não lhe foi disponibilizado o link para participação em referidas fases. Diz que se a aproxima a fase dos exames médicos, da qual teme não poder participar. Requer a efetiva a aplicação da multa cominada na decisão de ID 192283773 e que a requerida seja novamente intimada para cumprir a decisão inicial, "garantindo sua participação em todas as fases decorridas entre a fase denominada TAF e a fase atual do certame". É o breve relatório. Decido. Inicialmente, corrijo, de ofício, o erro material contido no penúltimo parágrafo da decisão liminar (ID 187959168), pois a medida deferida deve ser efetivada pela parte ré e não pela parte autora. Tendo em vista que, apesar de intimada, a parte ré não cumpriu a decisão de ID 192283773, aplico-lhe a multa de R$ 10.000,00. De outra parte, tendo em vista a informação sobre a proximidade da realização da 5ª fase do concurso (Inspeção de Saúde e Exame Toxicológico) - ID 187647883, intime-se a parte ré, com urgência, por Oficial de Justiça, para que possibilite ao requerente, no prazo de 05 dias, participar da fase de entrega de certidões para pesquisa social; da fase da entrevista devolutiva e da fase de recurso de eventual reprovação no teste psicológico, bem como assegure a participação do autor EM TODAS AS ETAPAS do certame sob pena de elevação do limite da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço; SHIS QI 17, CONJUNTO 14, lote 22, SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA-DF. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706583-48.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO DENUNCIADO A LIDE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, considerando a remuneração do cargo (R$ 9.614,00 - item 2.4 do Edital) e o disposto no art. 292, §2º, do CPC, aplicável ao caso, conforme julgado mencionado em decisão anterior, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 115.368,00. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de pedido de “tutela cautelar antecedente”, com pedido liminar, para a “manutenção da parte Autora no certame, com consequente participação nas fases por vir, inclusive tomada de posse do cargo público se for o caso, até decisão final do judiciário”. Os requisitos para a concessão da tutela estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do NCPC, com a exposição da lide e seu fundamento, narrando a parte autora que foi reprovada no teste de aptidão física do concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança em razão de erro na contagem de voltas do fiscal de provas responsável pelo teste de corrida. De acordo com o item 10.25.6.2 do Edital, alínea “d”, “ao passar pelo local de início do teste, cada candidato deverá dizer em voz alta os quatro últimos números de sua inscrição para o auxiliar de banca que estiver marcando o seu percurso e será informado de quantas voltas completou naquele momento”. No caso dos autos, o autor relata que o fiscal da prova, antes mesmo do apito final de 12 minutos, determinou que o candidato parasse, cruzasse a bandeira azul e se dirigisse ao local de encerramento da prova, indicando que o candidato já havia percorrido a distância mínima exigida. Contudo, o candidato foi reprovado por ter percorrido apenas 1.946 metros, ao invés dos 2.300 metros exigidos para candidatos do sexo masculino. Embora a inicial careça de elementos aptos a comprovar as alegações autorais, o fato é que a exclusão do autor do certame, sem antes oportunizar a produção de provas que somente pode ser realizada pela parte ré – juntada da filmagem da prova -, esvaziaria a tutela final pretendida. Assim, a cautela impõe a manutenção do candidato nas demais fases do certame – sem direito a posse no cargo público, mas apenas à reserva de vaga, em caso de aprovação – até que os fatos sejam devidamente esclarecidos mediante contraditório. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela cautelar para determinar a manutenção da parte autora no certame, assegurando-lhe a participação nas fases seguintes do concurso público e, em caso de aprovação, reservando-lhe a vaga correspondente à classificação obtida. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do NCPC, com a advertência quanto à presunção de veracidade prevista no artigo 307 do NCPC. A medida deverá ser efetivada pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação de sua eficácia (artigo 309, § II do NCPC). Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do NCPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do NCPC. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706583-48.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO DENUNCIADO A LIDE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, considerando a remuneração do cargo (R$ 9.614,00 - item 2.4 do Edital) e o disposto no art. 292, §2º, do CPC, aplicável ao caso, conforme julgado mencionado em decisão anterior, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 115.368,00. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de pedido de “tutela cautelar antecedente”, com pedido liminar, para a “manutenção da parte Autora no certame, com consequente participação nas fases por vir, inclusive tomada de posse do cargo público se for o caso, até decisão final do judiciário”. Os requisitos para a concessão da tutela estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do NCPC, com a exposição da lide e seu fundamento, narrando a parte autora que foi reprovada no teste de aptidão física do concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança em razão de erro na contagem de voltas do fiscal de provas responsável pelo teste de corrida. De acordo com o item 10.25.6.2 do Edital, alínea “d”, “ao passar pelo local de início do teste, cada candidato deverá dizer em voz alta os quatro últimos números de sua inscrição para o auxiliar de banca que estiver marcando o seu percurso e será informado de quantas voltas completou naquele momento”. No caso dos autos, o autor relata que o fiscal da prova, antes mesmo do apito final de 12 minutos, determinou que o candidato parasse, cruzasse a bandeira azul e se dirigisse ao local de encerramento da prova, indicando que o candidato já havia percorrido a distância mínima exigida. Contudo, o candidato foi reprovado por ter percorrido apenas 1.946 metros, ao invés dos 2.300 metros exigidos para candidatos do sexo masculino. Embora a inicial careça de elementos aptos a comprovar as alegações autorais, o fato é que a exclusão do autor do certame, sem antes oportunizar a produção de provas que somente pode ser realizada pela parte ré – juntada da filmagem da prova -, esvaziaria a tutela final pretendida. Assim, a cautela impõe a manutenção do candidato nas demais fases do certame – sem direito a posse no cargo público, mas apenas à reserva de vaga, em caso de aprovação – até que os fatos sejam devidamente esclarecidos mediante contraditório. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela cautelar para determinar a manutenção da parte autora no certame, assegurando-lhe a participação nas fases seguintes do concurso público e, em caso de aprovação, reservando-lhe a vaga correspondente à classificação obtida. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do NCPC, com a advertência quanto à presunção de veracidade prevista no artigo 307 do NCPC. A medida deverá ser efetivada pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação de sua eficácia (artigo 309, § II do NCPC). Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do NCPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do NCPC. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 11/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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