Procedimento Comum Cível 0706684-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706684-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706684-85.2024.8.07.0001. AUTOR: SEBASTIAO RAIMUNDO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou emenda à inicial em que requer a concessão da tutela de evidência no sentido de determinar ao Banco réu que restitua a quantia referente ao saldo PASEP, devidamente corrigida, sob o argumento de que comprovou de forma inequívoca as suas alegações ante os documentos trazidos aos autos, além de ser desnecessária para a sua concessão a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 311, inc. II e respectivo parágrafo único, do CPC, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em apreço, a questão jurídica controvertida refere-se ao ressarcimento do saldo da conta PASEP ante o alegado erro na correção dos valores depositados, assim como pelos saques indevidos ocorridos. Em relação a essa questão, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos no STJ e, tampouco, foi editada súmula vinculante sobre o tema. O julgado invocado trata da legitimidade passiva, mas não fixou tese no sentido de que todas as contas de PASEP foram corrigidas indevidamente. Ademais, o fato controvertido exige a produção de prova pericial. Assim, existindo dúvidas acerca dos cálculos referente à correção dos valores depositados na conta do PASEP e dos desfalques realizados, e que as provas documentais até então produzidas nos autos não são suficientes para evidenciar o seu direito, mostra-se inviável a concessão da tutela requerida pelo autor. Logo, não estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela em caráter liminar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de concessão de tutela liminar de evidência. Aguarde-se o prazo para resposta do réu. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)