Apelação Cível 0712132-56.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA ZANCO LUNEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

ROGERIO LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 22/07/2023

26/07/2023, 17:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:08

Publicado Ementa em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:50

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

30/05/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2023, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

27/02/2023, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

27/02/2023, 16:53

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:53

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva

26/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 22/07/2023

26/07/2023, 17:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•31/05/2023, 15:24

Sentença

•11/11/2022, 09:53

27/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:08

Publicado Ementa em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:50

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

30/05/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2023, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

27/02/2023, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

27/02/2023, 16:53

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:53

Recebidos os autos

23/02/2023, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/02/2023, 10:42

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 10:42

Sentença

•10/11/2022, 18:27

Decisão

•04/08/2022, 19:15

Decisão

•04/08/2022, 17:57

Decisão

•25/07/2022, 13:12

Decisão

•25/07/2022, 11:25