Execução de Título Extrajudicial 0021604-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021604-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021604-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE PRUDENTE DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA AMORIM CARVALHO Decisão Noticia a parte exequente que, em virtude do falecimento do executado, habilitou o seu crédito perante o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Ação Habilitação de Crédito n.º 0702144-91.2024.8.07.0001), conforme determinação contida nos autos nº 0715976-02.2021.8.07.0001 (Ação de Inventário e Partilha). Em casos que tais, a jurisprudência do Tribunal palmilha no sentido da extinção da execução, fundada no mesmo título, à falta de interesse de agir do exequente que optou pela habilitação do seu crédito no inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. ART. 642 CPC. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. FALCULDADE DO CREDOR. OPÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação executiva, para cobrança de cheque, em que o devedor faleceu no curso do processo. 2. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do credor no inventário, nos termos do art. 642 do CPC. Entretanto, o legislador conferiu ao credor a opção de dar continuidade à ação de execução, com a realização de atos expropriatórios. 3. No caso em que o credor opta pela habilitação do crédito no juízo do inventário, resta obstado o prosseguimento da execução referente ao mesmo título judicial executivo, proposto posteriormente, ante a ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para, de ofício, determinar a extinção da ação de execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (TJ-DF 07031804520228070000 1432043, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2022). Posto isso, defiro o pedido do credor e suspendo o curso desta execução até seja julgada a Ação Habilitação de Crédito n.º 0702144-91.2024.8.07.0001, cuja resolução deverá ser noticiada nestes autos pelo exequente. Em caso de silêncio, a execução será extinta, à perda superveniente do interesse de agir do credor. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(29)