Execução de Título Extrajudicial 0701554-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701554-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701554-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: CASA NORDESTINA DA MARILENE - EIRELI DECISÃO Vê-se no ID 188053490 que as partes convencionaram a suspensão do processo, requerendo a homologação do acordo. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Defiro a suspensão do processo até 27/06/2024. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Por fim, esclareço à parte executada que não se mostra necessária a juntada dos comprovantes de pagamento nestes autos. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de CASA NORDESTINA DA MARILENE - EIRELI em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA NORDESTINA DA MARILENE - EIRELI em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Todas as movimentações(42)