Execução de Título Extrajudicial 0706164-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.260,04

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI

CNPJ

Autor

BALTAZAR FELICIANO DA SILVA NETO

CPF

Reu

ADALGISA ALVES DE FREITAS

CPF

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DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/DF 38914·CPF·Representa: Autor

THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF 47332·CPF·Representa: Autor

RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ·Representa: Autor

DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/DF 38914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 17/09/2025

23/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

17/09/2025, 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/09/2025, 13:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

17/09/2025, 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

16/09/2025, 18:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/09/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.

16/09/2025, 18:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

15/09/2025, 14:01

Recebidos os autos

15/09/2025, 14:01

Juntada de certidão

08/09/2025, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:35

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 17/09/2025

23/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

17/09/2025, 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 13:15

Decisão

•18/08/2025, 15:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/09/2025, 13:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

17/09/2025, 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

16/09/2025, 18:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/09/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.

16/09/2025, 18:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

15/09/2025, 14:01

Recebidos os autos

15/09/2025, 14:01

Juntada de certidão

08/09/2025, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

21/08/2025, 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/08/2025, 14:06

Juntada de certidão

21/08/2025, 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.

21/08/2025, 14:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 17:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

21/08/2025, 14:04

Recebidos os autos

18/08/2025, 15:39

Determinada a devolução dos autos à origem para

18/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

18/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

17/08/2025, 20:10

Recebidos os autos

17/08/2025, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2025, 16:54

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 16:12

Publicado Certidão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:41

Juntada de certidão

30/07/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:35

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/07/2025, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

28/07/2025, 18:37

Juntada de certidão

28/07/2025, 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/07/2025, 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/07/2025, 11:39

Recebidos os autos

25/07/2025, 11:39

Recebidos os autos

24/07/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:12

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES DE FREITAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/06/2025, 22:59

Juntada de certidão

26/06/2025, 22:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:42

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2025, 18:37

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:51

Outras decisões

12/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de BALTAZAR FELICIANO DA SILVA NETO em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:33

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/02/2025, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2025, 09:04

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:48

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:32

Recebidos os autos

22/01/2025, 15:55

Outras decisões

22/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:28

Publicado Certidão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:59

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:48

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:37

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:51

Juntada de alvará de levantamento

17/10/2024, 16:51

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 02:19

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

14/10/2024, 10:49

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI - CNPJ: 07.597.043/0001-45 (EXEQUENTE).

14/10/2024, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:26

Recebidos os autos

11/06/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/06/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 19:15

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:50

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/04/2024, 04:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 17:42

Juntada de certidão

07/03/2024, 10:24

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:57

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706164-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI EXECUTADO: BALTAZAR FELICIANO DA SILVA NETO Decisão Objetiva o credor que sejam realizadas pesquisas de bens em nome da esposa da executada, pois são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. O regime de casamento foi demonstrado pelo documento juntado no id. 185236797. Realmente, é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada, nos termos do permissivo do art. 790, IV do CPC, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge que não é parte na execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Todavia, se positiva a medida, deverá ser preservada a metade da importância constrita, de acordo com o artigo 843 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente para que sejam realizadas pesquisas de bens em nome da esposa do executado (ADALGISA ALVES DE FREITAS SILVA, inscrita no CPF sob o nº 248.049.081-53), observando-se que a responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal referente ao patrimônio comum do casal. Desse modo, se frutífera a medida, deverá ser desbloqueada metade do saldo/bens eventualmente encontrados. E, no caso de bens indivisíveis, será preservada a meação do(a) cônjuge, que incidirá sobre a metade do valor da avaliação. Neste ponto, caso as diligências restem frustradas, a execução permanecerá suspensa nos termos da decisão de id 88155562. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:21

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI - CNPJ: 07.597.043/0001-45 (EXEQUENTE).

28/02/2024, 13:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/02/2024, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2024, 11:12

Processo Desarquivado

01/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:21

Arquivado Provisoramente

09/06/2022, 12:51

Juntada de certidão

09/06/2022, 12:51

Processo Desarquivado

30/08/2021, 15:56

Arquivado Provisoramente

04/05/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 20:42

Publicado Decisão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:34

Recebidos os autos

08/04/2021, 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2021, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

07/04/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:47

Publicado Certidão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:20

Publicado Decisão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:22

Juntada de certidão

29/03/2021, 12:29

Recebidos os autos

25/03/2021, 19:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/03/2021, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

25/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 17:40

Publicado Decisão em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:36

Recebidos os autos

11/03/2021, 21:06

Decisão interlocutória - recebido

11/03/2021, 21:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/03/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 18:34

Publicado Certidão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:26

Juntada de certidão

02/03/2021, 14:02

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:13

Publicado Decisão em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:40

Recebidos os autos

11/02/2021, 17:28

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2021, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

08/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 15:13

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:31

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 23:56

Decorrido prazo de BALTAZAR FELICIANO DA SILVA NETO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2020, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2020, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2020, 11:10

Recebidos os autos

13/03/2020, 14:54

Decisão interlocutória - recebido

13/03/2020, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

10/03/2020, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:12

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

03/03/2020, 08:35

Recebidos os autos

02/03/2020, 23:12

Decisão interlocutória - indeferimento

02/03/2020, 23:11

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 18:53

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 18:23

Despacho

•24/07/2025, 19:12

Despacho

•24/07/2025, 19:12

Decisão

•12/06/2025, 16:51

Decisão

•12/06/2025, 16:51

Decisão

•22/01/2025, 15:55

Decisão

•22/01/2025, 15:55

Decisão

•14/10/2024, 10:49

Decisão

•14/10/2024, 10:49

Decisão

•12/06/2024, 15:26

Decisão

•11/06/2024, 19:24

Decisão

•28/02/2024, 13:21

Decisão

•28/02/2024, 13:21

Decisão

•08/04/2021, 14:33

Todos os documentos(26)

Sentença

•17/09/2025, 13:15

Decisão

•18/08/2025, 15:39

Despacho

•24/07/2025, 19:12

Despacho

•24/07/2025, 19:12

Decisão

•12/06/2025, 16:51

Decisão

•12/06/2025, 16:51

Decisão

•22/01/2025, 15:55

Decisão

•22/01/2025, 15:55

Decisão

•14/10/2024, 10:49

Decisão

•14/10/2024, 10:49

Decisão

•12/06/2024, 15:26

Decisão

•11/06/2024, 19:24

Decisão

•28/02/2024, 13:21

Decisão

•28/02/2024, 13:21

Decisão

•08/04/2021, 14:33

Decisão

•08/04/2021, 14:33

Decisão

•25/03/2021, 19:38

Decisão

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