Embargos à Execução 0712825-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0712825-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:26

Publicado Certidão em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

12/02/2025, 21:28

Recebidos os autos

12/02/2025, 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/02/2025, 09:46

Juntada de certidão

10/02/2025, 09:45

Recebidos os autos

10/02/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... A Apelação não veio acompanhada de preparo recursal. Intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, no prazo legal. Brasília, 07 de maio de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 19:58

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712825-57.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GILMAR MENEZES SILVA EMBARGADO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Foi interposto pela parte embargante, recurso de apelação da sentença de ID 186180088, publicada no DJe em 1º/3/2024. À parte apelada/embargada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Int. Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024, às 17:10:12. Documento Assinado Digitalmente

26/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 16:25

Decisão

•18/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712825-57.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GILMAR MENEZES SILVA EMBARGADO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por GILMAR MENEZES SILVA à execução ajuizada por MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio dos quais alega inépcia da petição inicial; incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação contida no título executivo; excesso de execução; e impenhorabilidade do salário. O juízo determinou a comprovação dos requisitos para a gratuidade de justiça. O embargante juntou documentos. O juízo indeferiu a gratuidade de justiça. Em agravo de instrumento, foi inicialmente concedido o efeito suspensivo e, no colegiado, foi concedida a gratuidade de justiça ao embargante. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado foi citado por meio de seus procuradores e apresentou impugnação. As partes não especificaram outras provas. Tentada a autocomposição, não se obteve êxito. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial da execução é apta, nada havendo que a macule, pois indica a origem das dívidas, colaciona os contratos e traz em seu corpo o memorial de cálculo. Rejeito a preliminar. Efetuo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Trata-se de ação de execução da multa prevista em dois contratos de honorários advocatícios, pelo fato de que o embargado ajuizou os mandados de segurança pactuados com o embargante, mas o embargante desconstituiu os patronos no curso do processo. A obrigação discutida nos autos está prevista na cláusula 6ª dos dois contratos: CLÁUSULA 6 – DA MULTA CONTRATUAL Após a assinatura do contrato, rescisão unilateral deste contrato pelo CONTRATANTE, a desistência da ação e/ou a substituição do CONTRATADO, por renúncia do contratante, seja qual for o motivo, exceto no caso de nomeação, importará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou 50% (cinquenta por cento) do valor a que o CONTRATADO teria direito com o êxito da ação, a que for maior. O valor para o êxito foi estipulado na cláusula 3ª dos dois contratos: CLÁUSULA 3 – DA REMUNERAÇÃO Fica acordada entre as partes a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) parcelados em 3 (três) vezes o boleto bancário, a título de honorários advocatícios iniciais, independentemente do êxito da causa, mais 3 (três) salário brutos, divididos em até 10 (dez) parcelas, após a nomeação/posse/contratação/cumulação do CONTRATANTE no cargo de JUIZ SUBSTITUTO no concurso (...). Na execução, assim como na impugnação aos embargos, o embargado explicitou que “a remuneração/subsídio do cargo de Juiz de Direito Substituto do TJBA é R$ 23.284,14, ao passo que a do TJAL é R$ 30.404,42, nos termos dos editais juntados”. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, consoante o disposto no art. 24 do Estatuto da OAB: “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Assim, permite-se a execução direta. A obrigação contida na cláusula 6ª dos dois contratos, os quais foram colacionados pelo embargado aos autos da execução, é certa, líquida e exigível. Certa porque prevê de forma objetiva os sujeitos da obrigação (polo ativo e passivo) e a prestação (pagamento de quantia certa; obrigação de dar). Líquida porque prevê critérios objetivos para aferição do valor da multa, a saber, dez mil reais ou 50% do êxito, sendo o êxito fixado em três salários brutos de juiz substituto nos termos dos editais para os concursos de juiz do TJBA e juiz do TJAL. Exigível porque é incontroversa a desconstituição dos patronos no curso do processo, implicando resilição unilateral do contrato de honorários advocatícios. Com a resilição unilateral por parte do contratante, incide a multa nos termos pactuados (pacta sunt servanda). Vale destacar que os contratos de honorários advocatícios que lastreiam a execução foram efetivamente juntados aos respectivos autos e estão assinados pelo embargante. Não há necessidade de depósito em secretaria do título executivo extrajudicial, pois o depósito é mera faculdade à disposição do juiz, nos moldes do art. 425, § 2º, do CPC: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. No que concerne à alegação de excesso de execução, o embargante não trouxe memorial de cálculo, nem indicou o valor que considera correto, em violação ao disposto no art. 917, § 3º, do CPC: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Nesse caso, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução: Art. 917, § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No que concerne à alegação de impenhorabilidade do salário, há duas considerações. Na execução, a matéria já foi discutida, não tendo o embargante apresentado comprovação do bloqueio indicado. Além disso, a execução encontra-se atualmente suspensa por ausência de bens penhoráveis, o que indica que não há nada a discutir no particular. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno o embargante nas custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em face da gratuidade de justiça, as obrigações encontram-se com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Por certidão, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

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