Cumprimento de sentença 0723176-25.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723176-25.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por DENISE ALENCAR MARTINS em desfavor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA-ME. Retifique-se a autuação. Anote-se o início da fase, atentando-se à inversão dos polos ativo e passivo. Intime-se a parte executada por publicação, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulada pela Dra. Denise Alencar Martins. Postula a concessão de gratuidade de justiça. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A declaração de que eventuais ônus processuais prejudicarão o próprio sustento da parte, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso concreto, após uma análise detalhada do extra bancários apresentado (id 191787372), comprovam que aufere renda liquida mensal superior a média nacional a despeito de ser alegada a existência de valores referente a resgate judicial de precatórios previdenciários de seus clientes. Diante desse contexto, entendo ser incompatível com a garantia constitucional acima mencionada, tendo em vista que a parte tem plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Cumpre consignar que a intenção do constituinte ao conferir gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos não se confunde com insuficiência de recursos para manter uma vida de alto custo ou de muitos custos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Concedo o prazo de 5 dias para recolher as custas do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME - CNPJ: 21.975.822/0001-68 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de DENISE ALENCAR MARTINS em 27/11/2024 23:59.

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