Execução de Título Extrajudicial 0743541-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743541-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743541-04.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS CONSTANTINO SOTO EXECUTADO: DC INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO LTDA DECISÃO Custas recolhidas, passo a analisar o pedido de instauração do incidente formulado no id. 176833635. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da companhia executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais do sócio. Para tanto, ventila hipótese de não integralização do capital social, ante a não localização de bens da executada nas pesquisas realizadas pelo juízo. É o breve relatório. DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Entre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso, a parte exequente fundamenta o seu pedido em uma suposta não integralização do capital social por parte dos sócios, baseada unicamente na ausência de bens para a satisfação do débito exequendo quando da realização das pesquisas de bens pelo juízo. Com efeito, o fundamento suscitado pelo exequente não caracteriza o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial. Ressalte-se que a parte autora sequer indicou os sócios que seriam atingidos pelo instituto da desconsideração. Além disso, não realizou qualquer diligência extrajudicial a fim de comprovar o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da empresa devedora, limitando-se às pesquisas realizadas pelo juízo, além de não apresentar ao Juízo qualquer documento hábil a possibilitar a análise a respeito da responsabilidade pela integralização do capital social (por exemplo, certidão simplificada, atos constitutivos e respectivas alterações contratuais da devedora, que podem ser obtidas junto à Junta Comercial do Distrito Federal). A personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. Nesse cerne, o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização do sócio da empresa devedora. Ausentes, portanto, indícios de abuso da personalidade, descabida a instauração do incidente manejado pelo credor. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que não há bens penhorados, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido, terá início o prazo de prescrição intercorrente e os autos deverão ser arquivados provisoriamente. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CARLOS CONSTANTINO SOTO - CPF: 807.735.831-49 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de DC INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO LTDA em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(29)