Execução de Título Extrajudicial 0744178-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744178-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744178-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: RITA DE CASSIA SOUSA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução movida por empresa ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em razão de contrato de prestação de serviço de cobrança garantida de taxas de condomínios, firmado com o CONDOMÍNIO PARQUE BELLE STANZA, que tem por objeto a inadimplência dos débitos condominiais do imóvel de matrícula n.º 47.347, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás - GO, tendo por proprietária, ao tempo do ajuizamento da execução, RITA DE CASSIA SOUSA RIBEIRO - CPF: 025.186.551-74. Deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o referido imóvel, a averbação foi obstada, tendo em vista a consolidação da propriedade pela credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em face da consolidação da propriedade, a exequente requer a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da execução e, por conseguinte, ao declínio e remessa dos autos ao juízo competente. Diante da natureza propter rem das dívidas condominiais, defiro a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Outrossim, ante a consolidação da propriedade ao credor fiduciário, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada RITA DE CASSIA SOUSA RIBEIRO, sobre imóvel indicado no id. 173108977, de matrícula n.º 47.347, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás - GO. Por fim, considerando a competência absoluta da Justiça Federal para processar demandas contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)