Procedimento Comum Cível 0701294-87.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701294-87.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. A mera rediscussão do provimento jurisdicional é vedada nos embargos de declaração. 3. O provimento dos embargos de declaração, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, depende da demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração desprovidos.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701294-87.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA, CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA - ME, OSVALDO LEMES DO PRADO, MARIA DAS DORES DO PRADO D E S P A C H O Intimem-se os embargados para, caso queiram, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Brasília, 19 de março de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLAÚSULA. ELEIÇÃO. FORO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. A competência para julgamento e processamento da ação em que se questiona a legalidade de atos constritivos e alienação do bem imóvel dado em garantia é do foro do réu, conforme previsto no art. 46 do Código de Processo Civil. 2. O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3. A previsão aleatória de cláusula de eleição de foro constitui abuso de direito que viola o princípio do juiz natural. 4. O fato de alguns bens dados em garantia se situarem no território do Distrito Federal não é motivo suficiente para permitir a derrogação da competência para um foro sem nenhuma relação com o contrato principal firmado pelas partes. 5. Apelação prejudicada. Remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/01/2023, 14:59

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2023, 10:54

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:32

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 18:32

Juntada de Petição de apelação

25/11/2022, 18:21

Decorrido prazo de ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de OSVALDO LEMES DO PRADO em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 02:19

Publicado Sentença em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Documentos

Sentença

•21/10/2022, 11:53