Execução de Título Extrajudicial 0701636-21.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701636-21.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 26/03/2024

05/04/2024, 15:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2024, 17:49

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

25/03/2024, 12:42

Decorrido prazo de ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 03:03

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701636-21.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA EXECUTADO: MATHEUS CORDEIRO DE SOUZA DESPACHO Tendo em vista que o endereço consignado na minuta de acordo de id 189767271 é o mesmo diligenciado por Oficial de Justiça e constatado que o executado ali não reside (id 189423403), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de aferir a competência territorial deste Juízo, declinar o endereço atualizado do executado localizado nesta Circunscrição, sob pena de não homologação do acordo e, consequentemente, extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/03/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 06:14

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:09

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 17:49

Despacho

•13/03/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701636-21.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA Requerido(a): EXECUTADO: MATHEUS CORDEIRO DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Desse modo, cancele-se a audiência de conciliação, pois sua realização nessa fase processual não se coaduna com o rito que rege a execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Despacho em 15/03/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2024.

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