Mandado de Segurança Cível 0701711-36.2024.8.07.0018 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:19

Transitado em Julgado em 15/05/2024

20/05/2024, 11:18

Decorrido prazo de ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701711-36.2024.8.07.0018. Requerente: IMPETRANTE: ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB Requerido: IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, pleiteando a suspensão do Edital nº 23/2023, com a publicação da fase de habilitação publicado no DODF no dia 29 de dezembro de 2023, sendo este o ato lesivo ao direito líquido e certo, garantindo a ocupação de espaço público na feira da torre de tv. Foi deferida a justiça gratuita e determinada emenda a inicial (ID 188080256). Apesar de devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte (ID 191141426). É o relatório. Decido. A impetrante deveria observar corretamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação. Intimada a emendar a inicial, quedou-se inerte. Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito da autora. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 17 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

19/04/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

17/04/2024, 08:44

Recebidos os autos

17/04/2024, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

25/03/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:03

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701711-36.2024.8.07.0018. Requerente: ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB Requerido: SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade (10386) Defiro a gratuidade da justiça. Apenas a autoridade que praticou o ato ou que tenha competência para o retificar, se for o caso, tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, mas não pode ser pessoa jurídica, em razão de não se enquadrar no conceito de autoridade. Assim, deverá ser retificado o polo passivo. Não foi localizado nos autos nenhum documento que comprove a autorização para a impetrante utilizar espaço público e a que título. Não há prova documental do alegado direito líquido e certo. Em face do exposto, defiro o prazo de 15 dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo e juntada dos referidos documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/02/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

28/02/2024, 13:14

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 17:27

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

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