Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024, 08:17
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 08:16
Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024, 22:26
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 08:12
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 08:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024, 02:30
Juntada de Petição de apelação
28/10/2024, 19:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 02:20
Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024, 02:33
Recebidos os autos
04/10/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos.
04/10/2024, 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024, 14:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/09/2024, 18:04
Documentos
Anexo
•28/10/2024, 19:08
Anexo
•28/10/2024, 19:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024, 02:30
Juntada de Petição de apelação
28/10/2024, 19:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 02:20
Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024, 02:33
Recebidos os autos
04/10/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos.
04/10/2024, 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024, 14:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/09/2024, 18:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024, 17:19
Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024, 02:34
Recebidos os autos
20/09/2024, 15:38
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 15:38
Julgado improcedente o pedido
20/09/2024, 15:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/07/2024, 08:08
Juntada de Petição de impugnação
29/07/2024, 23:28
Juntada de Petição de impugnação
24/07/2024, 16:41
Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024, 11:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024, 11:16
Expedição de Outros documentos.
22/07/2024, 09:03
Recebidos os autos
19/07/2024, 09:23
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024, 09:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/07/2024, 12:07
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 10:26
Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 17:30
Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 17:19
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 07:49
Expedição de Outros documentos.
12/07/2024, 07:49
Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024, 15:46
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024, 03:17
Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024, 03:17
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 12:59
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 12:59
Juntada de Petição de petição
08/07/2024, 08:50
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 07:41
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 07:41
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024, 03:59
Juntada de Petição de petição
25/06/2024, 15:25
Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024, 03:05
Recebidos os autos
04/06/2024, 17:56
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 17:56
Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU) e DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 084.722.461-91 (AUTOR)
04/06/2024, 17:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024, 17:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 10:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/03/2024, 07:36
Juntada de Petição de especificação de provas
12/03/2024, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024, 03:05
Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024, 03:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0705225-87.2020.8.07.0001.
AUTOR: DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/02/2024, 00:00
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
28/02/2024, 17:32
Recebidos os autos
28/02/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 15:23
Indeferido o pedido de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 084.722.461-91 (AUTOR)
28/02/2024, 15:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/01/2024, 16:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2024, 16:18
Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2023, 18:00
Juntada de certidão
06/01/2023, 14:38
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 02:51
Expedição de Certidão.
21/01/2022, 12:23
Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021, 02:28
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021, 02:33
Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021, 17:29
Recebidos os autos
03/09/2021, 19:02
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 19:02
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
03/09/2021, 19:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021, 08:36
Juntada de certidão
24/06/2021, 08:35
Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021, 02:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021, 02:25
Publicado Decisão em 17/12/2020.
17/12/2020, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
16/12/2020, 03:06
Recebidos os autos
14/12/2020, 19:26
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/12/2020, 19:25
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 19:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/12/2020, 10:21
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 10:21
Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 03:41
Juntada de Petição de petição
25/11/2020, 17:35
Publicado Despacho em 17/11/2020.
17/11/2020, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
16/11/2020, 03:05
Recebidos os autos
13/11/2020, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020, 12:06
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 12:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/11/2020, 09:15
Juntada de Petição de petição
12/11/2020, 16:10
Juntada de Petição de petição
11/11/2020, 14:28
Publicado Despacho em 05/11/2020.
05/11/2020, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
05/11/2020, 02:39
Recebidos os autos
03/11/2020, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020, 13:37
Expedição de Outros documentos.
03/11/2020, 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/11/2020, 09:31
Juntada de Petição de petição
30/10/2020, 16:43
Expedição de Certidão.
14/10/2020, 09:49
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 09:49
Juntada de Petição de réplica
13/10/2020, 14:53
Juntada de Petição de petição
07/10/2020, 13:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020, 02:36
Publicado Certidão em 22/09/2020.
22/09/2020, 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020, 13:15
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 09:29
Juntada de Petição de contestação
18/09/2020, 03:32
Publicado Despacho em 28/08/2020.
28/08/2020, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020, 02:48
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 14:54
Recebidos os autos
25/08/2020, 20:28
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020, 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/08/2020, 10:33
Juntada de Petição de petição
24/08/2020, 16:47
Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020, 02:28
Recebidos os autos
29/07/2020, 14:41
Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2020, 14:41
Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2020, 14:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/07/2020, 12:01
Expedição de Certidão.
29/07/2020, 12:00
Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020, 02:48
Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020, 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020, 02:33
Recebidos os autos
02/07/2020, 19:20
Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/07/2020, 19:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2020, 10:09
Juntada de Petição de petição
23/06/2020, 18:48
Publicado Decisão em 18/06/2020.
18/06/2020, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020, 02:31
Recebidos os autos
15/06/2020, 19:18
Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/06/2020, 19:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/06/2020, 09:37
Expedição de Certidão.
08/06/2020, 09:37
Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020, 02:19
Publicado Decisão em 15/05/2020.
15/05/2020, 02:19
Recebidos os autos
13/05/2020, 15:02
Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/05/2020, 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/05/2020, 10:58
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 10:58
Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO em 05/05/2020 23:59:59.