Cumprimento de sentença 0707584-10.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 501,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Autor

LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL

OAB/DF 43487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

ALTAIR JOSE LIOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

26/10/2024, 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.

26/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

22/10/2024, 20:33

Recebidos os autos

22/10/2024, 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/10/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024

18/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:34

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:34

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

26/10/2024, 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.

26/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 15:50

Sentença

•20/09/2024, 15:50

22/10/2024, 20:33

Recebidos os autos

22/10/2024, 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/10/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024

18/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:34

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:39

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/09/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:02

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2024, 12:18

Recebidos os autos

10/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:01

Outras decisões

10/09/2024, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/08/2024, 06:06

Processo Desarquivado

29/08/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

12/08/2024, 14:14

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/08/2024, 07:42

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 07:42

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:09

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/07/2024, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 06:54

Juntada de Petição de especificação de provas

22/03/2024, 18:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707584-10.2020.8.07.0001. AUTOR: ALTAIR JOSE LIOTTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/02/2024, 17:37

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:24

Indeferido o pedido de ALTAIR JOSE LIOTTO - CPF: 334.111.829-20 (AUTOR)

28/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/01/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/03/2023, 17:56

Juntada de certidão

06/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:25

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/09/2021, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 08:43

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:41

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 29/10/2020 23:59:59.

03/11/2020, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:32

Publicado Decisão em 07/10/2020.

07/10/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 10:27

Recebidos os autos

05/10/2020, 13:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

05/10/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:50

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/09/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 17:22

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:44

Recebidos os autos

21/08/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/07/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Juntada de Petição de especificação de provas

29/06/2020, 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/06/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 19:02

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:25

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:39

Recebidos os autos

04/06/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/06/2020, 08:47

Juntada de Petição de réplica

03/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:01

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE LIOTTO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:53

Publicado Certidão em 14/05/2020.

14/05/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:51

Juntada de Petição de contestação

12/05/2020, 10:22

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:29

Recebidos os autos

13/03/2020, 15:22

Decisão interlocutória - recebido

13/03/2020, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/03/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 14:29

Decisão

•10/09/2024, 10:01

Decisão

•10/09/2024, 10:01

Sentença

•16/07/2024, 12:59

Sentença

•16/07/2024, 12:59

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•05/10/2020, 13:50

Decisão

•05/10/2020, 13:50

Despacho

•21/08/2020, 14:35

Despacho

•21/08/2020, 14:35

Despacho

•22/06/2020, 16:16

Todos os documentos(21)

Sentença

•20/09/2024, 15:50

Sentença

•20/09/2024, 15:50

Decisão

•10/09/2024, 10:01

Decisão

•10/09/2024, 10:01

Sentença

•16/07/2024, 12:59

Sentença

•16/07/2024, 12:59

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•05/10/2020, 13:50

Decisão

•05/10/2020, 13:50

Despacho

•21/08/2020, 14:35

Despacho

•21/08/2020, 14:35

Despacho

•22/06/2020, 16:16

Despacho

•22/06/2020, 16:16

Despacho

•04/06/2020, 16:10

Despacho

•04/06/2020, 16:10

Decisão

•13/03/2020, 15:29

Decisão

•13/03/2020, 15:22

Decisão

•13/03/2020, 15:21