Procedimento Comum Cível 0710103-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 64.583,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

JOSE LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/CE 27902·CPF·Representa: Autor

ANDRE MEDEIROS SALES

Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

JOSE LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 24/07/2024

25/07/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:53

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:53

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:28

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 24/07/2024

25/07/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 13:28

Sentença

•28/06/2024, 13:28

02/07/2024, 03:53

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:53

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:28

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710103-55.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE LOPES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:23

Indeferido o pedido de JOSE LOPES DE ARAUJO - CPF: 143.387.773-20 (AUTOR)

28/02/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/01/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/04/2022, 12:37

Juntada de certidão

22/01/2022, 21:27

Juntada de certidão

27/06/2021, 21:25

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Recebidos os autos

22/09/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

22/09/2020, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/06/2020, 17:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 11:03

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 14:13

Recebidos os autos

05/06/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/06/2020, 23:12

Juntada de certidão

04/06/2020, 23:11

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:18

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 15:05

Publicado Despacho em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:30

Recebidos os autos

20/05/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/05/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 18:30

Juntada de Petição de réplica

20/05/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:16

Juntada de certidão

05/05/2020, 11:14

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Juntada de Petição de contestação

03/05/2020, 23:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:58

Recebidos os autos

07/04/2020, 17:58

Decisão interlocutória - recebido

07/04/2020, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/04/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 12:29

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Decisão

•28/02/2024, 15:22

Decisão

•22/09/2020, 17:47

Decisão

•22/09/2020, 17:47

Despacho

•05/06/2020, 14:13

Despacho

•05/06/2020, 14:13

Despacho

•20/05/2020, 19:09

Despacho

•20/05/2020, 19:09

Documento de Identificação

•03/05/2020, 23:39

Documento de Identificação

•03/05/2020, 23:39

Decisão

•07/04/2020, 17:58

Decisão

•07/04/2020, 17:58