Procedimento Comum Cível 0716746-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 46.871,21

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

30/01/2025, 14:18

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/01/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 14:28

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/01/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 19/12/2024

07/01/2025, 14:25

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

30/01/2025, 14:18

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 18:45

Despacho

•07/01/2025, 18:45

29/01/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 14:28

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/01/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 19/12/2024

07/01/2025, 14:25

Recebidos os autos

30/12/2024, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de apelação

10/09/2024, 21:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:47

Recebidos os autos

15/08/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:51

Julgado improcedente o pedido

15/08/2024, 18:51

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/06/2024, 11:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:29

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716746-29.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MACHADO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que as partes apresentaram suas respectivas alegações finais. Por conseguinte, venham os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/05/2024, 08:54

Deferido o pedido de ANTONIO MACHADO DA SILVA - CPF: 097.454.831-68 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

23/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 21:18

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716746-29.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MACHADO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:22

Indeferido o pedido de ANTONIO MACHADO DA SILVA - CPF: 097.454.831-68 (AUTOR)

28/02/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/11/2023, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2023, 14:36

Juntada de certidão

06/01/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 03:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:39

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:30

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:27

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:22

Decorrido prazo de BB em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/08/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 16:08

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:32

Recebidos os autos

29/07/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 22:37

Publicado Despacho em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:41

Recebidos os autos

23/07/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/07/2020, 09:16

Juntada de Petição de réplica

14/07/2020, 11:29

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 12:42

Publicado Certidão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:53

Juntada de Petição de contestação

29/06/2020, 13:32

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 03:36

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:20

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 15:49

Decisão interlocutória - recebido

05/06/2020, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/06/2020, 22:30

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 22:30

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 12:45

Acórdão

•25/11/2024, 09:42

Sentença

•15/08/2024, 18:51

Sentença

•15/08/2024, 18:51

Decisão

•23/05/2024, 08:54

Decisão

•23/05/2024, 08:54

Decisão

•28/02/2024, 15:22

Decisão

•28/02/2024, 15:22

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•29/07/2020, 17:53

Despacho

•29/07/2020, 17:53

Despacho

•23/07/2020, 14:41

Despacho

•23/07/2020, 14:41

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/01/2025, 18:45

Despacho

•07/01/2025, 18:45

Acórdão

•25/11/2024, 09:42

Sentença

•15/08/2024, 18:51

Sentença

•15/08/2024, 18:51

Decisão

•23/05/2024, 08:54

Decisão

•23/05/2024, 08:54

Decisão

•28/02/2024, 15:22

Decisão

•28/02/2024, 15:22

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•29/07/2020, 17:53

Despacho

•29/07/2020, 17:53

Despacho

•23/07/2020, 14:41

Despacho

•23/07/2020, 14:41

Decisão

•05/06/2020, 15:49

Decisão

•05/06/2020, 15:49