Procedimento Comum Cível 0721054-11.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 36.503,94

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

04/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/10/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 21/09/2024

30/10/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA - CPF: 116.858.321-72 (AUTOR).

28/10/2024, 15:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:35

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

04/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/10/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 21/09/2024

30/10/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA - CPF: 116.858.321-72 (AUTOR).

28/10/2024, 15:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:31

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/08/2024, 07:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 20:43

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:30

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:15

Julgado improcedente o pedido

12/08/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 21:41

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721054-11.2020.8.07.0001. AUTOR: AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 196926708, concedo à parte autora derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188105762. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:13

Deferido o pedido de AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA - CPF: 116.858.321-72 (AUTOR).

16/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/05/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 22:54

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721054-11.2020.8.07.0001. AUTOR: AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 190997433, concedo à parte autora prazo de 30 dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188105762. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 18:42

Deferido o pedido de AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA - CPF: 116.858.321-72 (AUTOR).

25/03/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721054-11.2020.8.07.0001. AUTOR: AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:23

Indeferido o pedido de AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA - CPF: 116.858.321-72 (AUTOR)

28/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/01/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/07/2023, 23:00

Juntada de certidão

06/01/2023, 14:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/07/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:08

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Decorrido prazo de AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Publicado Decisão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:37

Recebidos os autos

05/10/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 15:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

05/10/2020, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/09/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:34

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:34

Recebidos os autos

08/09/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/09/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 15:09

Publicado Despacho em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:45

Recebidos os autos

25/08/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/08/2020, 09:39

Juntada de Petição de réplica

24/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 17:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:05

Decorrido prazo de AURENI DE OLIVEIRA JURUMENHA PEREIRA em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:05

Publicado Certidão em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 02:26

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:33

Juntada de Petição de contestação

30/07/2020, 14:30

Publicado Decisão em 15/07/2020.

15/07/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 03:09

Recebidos os autos

13/07/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 14:23

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2020, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/07/2020, 21:33

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 21:33

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 17:58

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 15:49

Decisão

•28/10/2024, 15:49

Sentença

•28/08/2024, 15:11

Sentença

•28/08/2024, 15:11

Sentença

•12/08/2024, 14:15

Sentença

•12/08/2024, 14:15

Decisão

•16/05/2024, 16:13

Decisão

•16/05/2024, 16:13

Decisão

•25/03/2024, 18:42

Decisão

•25/03/2024, 18:42

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Decisão

•05/10/2020, 15:44

Decisão

•05/10/2020, 15:44

Despacho

•08/09/2020, 14:28

Todos os documentos(23)

Decisão

•28/10/2024, 15:49

Decisão

•28/10/2024, 15:49

Sentença

•28/08/2024, 15:11

Sentença

•28/08/2024, 15:11

Sentença

•12/08/2024, 14:15

Sentença

•12/08/2024, 14:15

Decisão

•16/05/2024, 16:13

Decisão

•16/05/2024, 16:13

Decisão

•25/03/2024, 18:42

Decisão

•25/03/2024, 18:42

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Decisão

•05/10/2020, 15:44

Decisão

•05/10/2020, 15:44

Despacho

•08/09/2020, 14:28

Despacho

•08/09/2020, 14:28

Despacho

•25/08/2020, 17:32

Despacho

•25/08/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 14:31

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 14:31

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 14:30

Decisão

•13/07/2020, 14:23

Decisão

•13/07/2020, 14:23