Procedimento Comum Cível 0721645-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 71.575,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

CRISTOVAM BEZERRA TAVARES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO

OAB/DF 32147·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

CRISTOVAM BEZERRA TAVARES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

02/08/2024, 12:10

Recebidos os autos

02/08/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/08/2024, 07:52

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 07:52

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:58

Publicado Sentença em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:44

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:27

Homologada a Transação

08/07/2024, 18:27

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

02/08/2024, 12:10

Recebidos os autos

02/08/2024, 12:09

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 18:27

Sentença

•08/07/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/08/2024, 07:52

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 07:52

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:58

Publicado Sentença em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:44

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:27

Homologada a Transação

08/07/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:05

Juntada de Petição de substabelecimento

02/07/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 09:01

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:40

Extinto o processo por desistência

12/06/2024, 07:36

Recebidos os autos

12/06/2024, 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/06/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:04

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721645-70.2020.8.07.0001. AUTOR: CRISTOVAM BEZERRA TAVARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:21

Indeferido o pedido de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES - CPF: 268.580.531-15 (AUTOR)

28/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/09/2023, 09:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:52

Juntada de certidão

05/02/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:30

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/09/2021, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 08:56

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:45

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:58

Recebidos os autos

20/11/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 10:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/11/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:56

Publicado Decisão em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

26/10/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

26/10/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/10/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:05

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:14

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 08:32

Recebidos os autos

17/09/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/09/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:18

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 03:09

Recebidos os autos

04/09/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/09/2020, 12:05

Juntada de Petição de réplica

04/09/2020, 12:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Decorrido prazo de CRISTOVAM BEZERRA TAVARES em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 15:59

Publicado Certidão em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:42

Juntada de Petição de contestação

12/08/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 18:10

Publicado Decisão em 22/07/2020.

23/07/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 03:35

Recebidos os autos

17/07/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 18:11

Decisão interlocutória - recebido

17/07/2020, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/07/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 11:56

Sentença

•28/06/2024, 09:41

Sentença

•12/06/2024, 07:36

Sentença

•12/06/2024, 07:36

Despacho

•03/06/2024, 19:19

Despacho

•03/06/2024, 19:19

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Despacho

•20/11/2020, 10:58

Despacho

•20/11/2020, 10:58

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Todos os documentos(22)

Sentença

•08/07/2024, 18:27

Sentença

•08/07/2024, 18:27

Sentença

•28/06/2024, 09:41

Sentença

•12/06/2024, 07:36

Sentença

•12/06/2024, 07:36

Despacho

•03/06/2024, 19:19

Despacho

•03/06/2024, 19:19

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Despacho

•20/11/2020, 10:58

Despacho

•20/11/2020, 10:58

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Despacho

•17/09/2020, 16:05

Despacho

•17/09/2020, 16:05

Despacho

•04/09/2020, 15:11

Despacho

•04/09/2020, 15:11

Decisão

•23/07/2020, 18:10

Decisão

•17/07/2020, 18:11

Decisão

•17/07/2020, 18:11