Procedimento Comum Cível 0721648-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 71.543,98

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF 32147·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:21

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:30

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

02/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:25

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:20

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 18:20

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 22/07/2024

22/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:33

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:21

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 08:28

Sentença

•26/06/2024, 08:28

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

02/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:25

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:20

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 18:20

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 22/07/2024

22/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Publicado Sentença em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:20

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:28

Homologada a Transação

26/06/2024, 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/06/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 19:23

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

11/06/2024, 11:37

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:46

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/06/2024, 05:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 16:48

Processo Desarquivado

30/05/2024, 04:28

Juntada de certidão

30/05/2024, 03:04

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

17/04/2024, 17:39

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721648-25.2020.8.07.0001. AUTOR: DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Desistiu a autora da ação postulando a extinção do processo. O réu se manifestou, conforme petição de id. 189780865. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Arcará a parte requerente com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, os quais arbitro em R$ 1.000,00. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:52

Extinto o processo por desistência

14/03/2024, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:44

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:44

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721648-25.2020.8.07.0001. AUTOR: DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:21

Indeferido o pedido de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE - CPF: 286.962.121-34 (AUTOR)

28/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/09/2023, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:04

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:38

Juntada de certidão

24/01/2022, 21:51

Decorrido prazo de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 03:25

Decorrido prazo de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:47

Recebidos os autos

03/12/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/12/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:19

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:19

Recebidos os autos

11/11/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/11/2020, 12:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 12:52

Publicado Decisão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:33

Recebidos os autos

07/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

07/10/2020, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

21/09/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/09/2020, 21:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 18:55

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:39

Recebidos os autos

03/09/2020, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 21:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/09/2020, 22:13

Juntada de Petição de réplica

31/08/2020, 11:08

Juntada de certidão

19/08/2020, 13:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de DIRCE DE FATIMA ESTEVES DUARTE em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Publicado Certidão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2020, 02:23

Juntada de certidão

06/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de contestação

04/08/2020, 14:03

Publicado Decisão em 22/07/2020.

23/07/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 03:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 19:04

Recebidos os autos

17/07/2020, 19:04

Decisão interlocutória - recebido

17/07/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/07/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 12:08

Despacho

•11/06/2024, 11:29

Despacho

•10/06/2024, 18:46

Sentença

•14/03/2024, 17:52

Sentença

•14/03/2024, 17:52

Despacho

•08/03/2024, 18:53

Despacho

•08/03/2024, 18:53

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Despacho

•03/12/2020, 16:52

Despacho

•03/12/2020, 16:52

Despacho

•11/11/2020, 16:43

Despacho

•11/11/2020, 16:43

Decisão

•07/10/2020, 17:26

Todos os documentos(25)

Sentença

•26/06/2024, 08:28

Sentença

•26/06/2024, 08:28

Despacho

•11/06/2024, 11:29

Despacho

•10/06/2024, 18:46

Sentença

•14/03/2024, 17:52

Sentença

•14/03/2024, 17:52

Despacho

•08/03/2024, 18:53

Despacho

•08/03/2024, 18:53

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Despacho

•03/12/2020, 16:52

Despacho

•03/12/2020, 16:52

Despacho

•11/11/2020, 16:43

Despacho

•11/11/2020, 16:43

Decisão

•07/10/2020, 17:26

Decisão

•07/10/2020, 17:26

Despacho

•21/09/2020, 13:06

Despacho

•21/09/2020, 13:06

Despacho

•03/09/2020, 21:49

Despacho

•03/09/2020, 21:49

Documento de Comprovação

•04/08/2020, 14:03

Documento de Comprovação

•04/08/2020, 14:03

Documento de Comprovação

•04/08/2020, 14:03

Decisão

•17/07/2020, 19:04

Decisão

•17/07/2020, 19:04