Procedimento Comum Cível 0737656-14.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 78.300,10

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLE MACHADO DE ARAUJO MELO

OAB/DF 47717·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/DF 41029·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARCELO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 19/03/2025

30/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

25/03/2025, 22:08

Recebidos os autos

25/03/2025, 22:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/03/2025, 13:33

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

18/02/2025, 07:15

Extinto o processo por desistência

18/02/2025, 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:23

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:37

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 19/03/2025

30/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

25/03/2025, 22:08

Recebidos os autos

25/03/2025, 22:08

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 07:15

Sentença

•18/02/2025, 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/03/2025, 13:33

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

18/02/2025, 07:15

Extinto o processo por desistência

18/02/2025, 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:23

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 22:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 14:24

Recebidos os autos

13/01/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 08:46

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

18/09/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:13

Deferido o pedido de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER - CPF: 094.392.501-00 (AUTOR).

18/09/2024, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:27

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:02

Recebidos os autos

16/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:00

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 05:21

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:09

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

22/07/2024, 18:09

Gratuidade da justiça não concedida a NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER - CPF: 094.392.501-00 (AUTOR).

22/07/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737656-14.2019.8.07.0001. AUTOR: NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:24

Indeferido o pedido de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER - CPF: 094.392.501-00 (AUTOR)

28/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/01/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/04/2023, 19:42

Juntada de certidão

06/01/2023, 14:42

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:23

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:57

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:49

Recebidos os autos

28/08/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/08/2020, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/05/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 15:47

Recebidos os autos

18/03/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/03/2020, 15:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:12

Recebidos os autos

10/03/2020, 14:11

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

09/03/2020, 12:23

Juntada de certidão

09/03/2020, 12:22

Juntada de Petição de réplica

06/03/2020, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:50

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:50

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:03

Movimentação excluída

11/02/2020, 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 56122418 - Certidão)

11/02/2020, 14:57

Recebidos os autos

11/02/2020, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/02/2020, 14:21

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 10:22

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:57

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:48

Recebidos os autos

11/12/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:17

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2019, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/12/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 11:20

Despacho

•10/02/2025, 12:37

Despacho

•10/02/2025, 12:37

Despacho

•13/01/2025, 08:46

Despacho

•13/01/2025, 08:46

Decisão

•18/09/2024, 15:13

Decisão

•18/09/2024, 15:12

Despacho

•29/08/2024, 19:36

Despacho

•29/08/2024, 19:36

Despacho

•16/08/2024, 18:52

Despacho

•16/08/2024, 18:52

Decisão

•22/07/2024, 18:09

Decisão

•22/07/2024, 18:09

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Todos os documentos(25)

Sentença

•18/02/2025, 07:15

Sentença

•18/02/2025, 07:15

Despacho

•10/02/2025, 12:37

Despacho

•10/02/2025, 12:37

Despacho

•13/01/2025, 08:46

Despacho

•13/01/2025, 08:46

Decisão

•18/09/2024, 15:13

Decisão

•18/09/2024, 15:12

Despacho

•29/08/2024, 19:36

Despacho

•29/08/2024, 19:36

Despacho

•16/08/2024, 18:52

Despacho

•16/08/2024, 18:52

Decisão

•22/07/2024, 18:09

Decisão

•22/07/2024, 18:09

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Decisão

•28/08/2020, 12:23

Decisão

•28/08/2020, 12:23

Despacho

•19/03/2020, 15:47

Despacho

•18/03/2020, 19:12

Outros Documentos

•17/03/2020, 12:39

Outros Documentos

•17/03/2020, 12:39

Outros Documentos

•17/03/2020, 12:39

Outros Documentos

•17/03/2020, 12:39

Decisão

•11/12/2019, 16:17