Execução de Título Extrajudicial 0701498-72.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701498-72.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701498-72.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LORENA KAROLINA BEZERRA MATOS DE ALENCAR REQUERIDO: RAFAEL SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS DECISÃO RAFAEL SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, RG nº 2.117.139 SSP/DF e CPF nº 707.574.611-15, residente e domiciliado no CSB 08, Lote 09, Ed. Marília, Apartamento 105, Taguatinga Sul - DF, CEP 72.015-960, telefone 61 9 8555-6799 e endereço eletrônico desconhecido, e MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS, brasileira, aposentada, RG nº 2.940.191 SSP/DF e CPF nº 707.574.531-04, residente e domiciliada no CSB 08, Lote 09, Ed. Marília, Apartamento 105, Taguatinga Sul - DF, CEP 72.015-960, telefone 61 98574-234 Ante documentação acostada, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito especial de jurisdição contenciosa, em que LORENA KAROLINA BEZERRA MATOS DE ALENCAR, devidamente qualificado nos autos, formula pedido de despejo, cumulado com decreto de rescisão contratual e cobrança de aluguéis e acessórios, com requerimento de concessão de tutela específica liminar, em desfavor de RAFAEL SILVA DOS SANTOS e outros, também qualificada, tendo por objeto o imóvel individualizado na inicial. Para tanto, narra a parte autora que celebrou contrato de locação do bem imóvel acima descrito com a parte ré, mediante o pagamento mensal de aluguel. Afirma, contudo, que a parte ré deixou de proceder ao pagamento dos aluguéis, assim como de acessórios à locação. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Requer, de início, a concessão de medida específica de desocupação do imóvel, mediante garantia do Juízo por caução real, bem como a final, a rescisão do contrato, com a condenação da ré a lhe pagar os aluguéis vencidos e vincendos, respectivos acessórios, além dos ônus de sucumbência. A petição inicial veio instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, com a redação lhe dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outras, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mencionado diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, não se faz presente requisito bastante para a concessão da medida específica, considerando a existência de garantia fidejussória da avença, não obstante tenha sido o pedido direcionado única e exclusivamente à locatária, assim como da não existência de caução, que, na espécie, deve ser pecuniária. A propósito, anote-se: "CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. A execução de medida liminar determinando o despejo do imóvel, cuja ação principal tem como base a falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando ainda o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, deve ser condicionada ao depósito de caução no valor equivalente a 03 (três) alugueres mensais em dinheiro, a teor do que preceitua o artigo 59, § 1º, IX, do diploma legal mencionado. 2. Agravo não provido." (20100020019096AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 05/05/2010, DJ 25/05/2010 p. 113) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de medida específica de desocupação liminar do imóvel objeto dos autos. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que designe data para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Na hipótese do requerido ser parceiro eletrônico, desde já atribuo à presente decisão, força de mandado e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da Parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em dez por cento sobre o montante devido. Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. I. Gama/DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Deferido em parte o pedido de LORENA KAROLINA BEZERRA MATOS DE ALENCAR - CPF: 033.982.581-23 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)