Embargos à Execução 0701884-72.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Embargos à Execução 0701884-72.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 15/03/2024

20/03/2024, 08:56

Decorrido prazo de WELLINGTON CESAR CORREA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:19

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701884-72.2024.8.07.0014. EMBARGANTE: WELLINGTON CESAR CORREA SILVA, VANIA DE OLIVEIRA BUSSON SILVA EMBARGADO: ONA DA SILVA APOLINARIO, MAURICIO APOLINARIO SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. A parte autora ingressou com os presentes embargos à execução, referentes ao processo n° 0705187-31.2023.8.07.0014, em trâmite neste Juízo. Verifico que a presente demanda foi distribuída equivocadamente como ação autônoma quando, em verdade, os embargos à execução deverão ser opostos nos autos principais da execução, e não em autos apartados, conforme art. 52, inc. IX da Lei 9.099/95. Assim, ante à inobservância da lei, não há qualquer provimento jurisdicional a ser adotado neste processo, o qual deve ser extinto, por inépcia da inicial. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito com fulcro no art. 330, I e 485, I, ambos do CPC. Defiro a juntada dos embargos nos autos principais, uma vez que opostos tempestivamente. Deverá a embargante juntar cópia desta sentença nos autos principais, para registrar a tempestividade da oposição. Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:53

Indeferida a petição inicial

27/02/2024, 18:53

Distribuído por dependência

26/02/2024, 19:29

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 18:53

Sentença

•27/02/2024, 18:53