Procedimento Comum Cível 0707169-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707169-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707169-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIMONE DE MOURA SECUNHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por SIMONE DE MOURA SECUNHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para impedir a negativa de crédito referente à alegada fraude com uso de dados da autora (R$ 51.362,39). Decido. Gratuidade de Justiça. Recebo a emenda. Não é caso de gratuidade de justiça, pois a autora possui gastos eventuais, bem como em relação ao golpe haverá a suspensão da cobrança e de negativa de seus dados, não havendo prova de que pagou o prejuízo que lhe fora causado. Note-se que a autora recebe mais de 5 salários mínimos por mês com renda anual bruta superior a R$ 110.000,00, enquadrando-se como pertencente à classe média diante do tipo de gasto, local de moradia e renda anual. Além disso as custas iniciais no TJDFT são módicas e as demais despesas do processo só serão exigidas em caso de derrota. Assim, INDEFIRO a gratuidade postulada. Tutela provisória. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acosta prova documental hábil a ensejar, em cognição sumária, a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, tendo em vista ter anexado prova documental de que realizou comunicação ao banco réu por estelionado/fraude - golpe da central de atendimento (contestação das compras, assim como comunicou o evento à Autoridade Policial - ocorrência 4889/2024 (ID nº 188026612). Deveras, o equilíbrio dos litigantes seria malferido, caso o ordenamento jurídico não municiasse a parte lesada de instrumentos eficazes e céleres tendentes a resguarda consumidor aparentemente vítima de fraude com uso de seu cartão de crédito ou mesmo falha no sistema do banco para inibir fraudes, não exigir senhas em transações por aproximação de elevado valor, falta de monitoramento de desvio de padrão de consumo com compras reiteradas em valores elevados em curto espaço temporal. Assim, estão presentes, por ora, os requisitos exigidos pelo Estatuto Processual para suspender as cobranças impugnadas e seus acessórios nos termos da fundamentação supra e inibir/suspender (vide mensagem de ID 189107854 da Serasa) a inserção de dados do autor em bancos restritivos de crédito. Com o estabelecimento do contraditório, a decisão pode ser alterada, porquanto a provisoriedade é marca típica das decisões antecipatórias. Não é caso ainda de fixação de multa, pois presume-se a cooperação das partes e em outras demandas neste Juízo o banco cumpriu a tutela regularmente. Por tais fundamentos, com apoio no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança/exigência alusiva às compras questionadas, vedando-se a negativação do nome da autora até ulterior decisão. Se já realizada a inserção perante a Serasa, proceda-se à retirada via Serasajud. Confiro à esta decisão força de mandado para que o banco intimado e citado, via sistema eletrônico, para cumprir a tutela antecipada no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Diante do indeferimento da gratuidade, fica intimada a autora a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do processo. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de acordo (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/08/2025.

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