Agravo de Instrumento 0707364-73.2024.8.07.0000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 20:46

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707364-73.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ESCORPIAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória (com pedido de tutela de urgência) proposta por Escorpião Comercial de Alimentos Ltda. em desfavor do agravante, deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que o Distrito Federal disponibilize à agravada Certidão Positiva com efeitos de Negativa (autos nº 0713287-60.2023.8.07.0018, ID nº 182280087, págs. 1-4). 2. Nas razões de ID nº 56218036, o agravante pede a reforma da decisão agravada para afastar a suspensão do crédito tributário previsto no auto de infração nº 5.616/2022. 3. Preparo isento (CPC, art. 1.007, § 1º). 4. Sem contrarrazões (ID nº 57252904). 5. Na origem, em 1/4/2024, foi proferida sentença que revogou a tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 191390124, autos originários). 6. Cumpre decidir. 7. O CPC, art. 932, III, impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 8. O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 9. No feito originário, foi proferida sentença que resolveu o mérito do processo, o que acarretou a perda do objeto. Logo, o recurso não deve ser conhecido (TJDFT, Acórdão nº 1030441). Dispositivo 10. Não conheço o agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto (CPC, art. 932, III). 11. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 12. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 13. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC. A multa, se for o caso, será fixada em salário(s) mínimo(s) se tratar de causa de valor ínfimo. 14. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 3 de abril de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE)

03/04/2024, 17:37

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

25/03/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESCORPIAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707364-73.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ESCORPIAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que o Distrito Federal disponibilize à agravada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (autos nº 0713287-60.2023.8.07.0018, ID nº 182280087, págs. 1-4). 2. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Intime-se a agravada para, querendo e no prazo legal, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). 4. Publique-se. Brasília, DF, 27 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:29

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

27/02/2024, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

27/02/2024, 15:25

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/02/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE)

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

Decorrido prazo de ESCORPIAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

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