Agravo de Instrumento 0723251-34.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0723251-34.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:47

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 22/03/2024

03/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de VALERIA CUNHA CAMPOS GUIMARAES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL DE CARVALHO DIAS SOBRINHO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES DE CARVALHO DIAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DA CUNHA GUIMARAES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE EFEITO REAL. COMPETENCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No processo de extinção de condomínio e alienação de bem, a discussão central gravita em torno de direito real, porquanto seu objeto principal consiste na efetivação da transferência de propriedade de bens imóveis. 2. O Código de Processo Civil estabelece que, em litígios envolvendo direito real, a competência recai sobre o foro de situação da coisa. 3. A alienação judicial de coisa em condomínio constitui procedimento de jurisdição voluntária e destinado a dar efetividade ao direito potestativo do condômino de dissolver a copropriedade. Não se admite reconvenção, porque não existe lide. 4. Inadmitida a reconvenção, fica prejudicado o pedido de prova pericial deduzido pela agravante e com o propósito de comprovar as alegações nela deduzidas. 5. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

29/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de VALERIA CUNHA CAMPOS GUIMARAES - CPF: 316.690.851-04 (AGRAVANTE) e provido em parte

22/02/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:55

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 08:28

Decisão

•30/06/2023, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de VALERIA CUNHA CAMPOS GUIMARAES em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DE CARVALHO DIAS SOBRINHO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES DE CARVALHO DIAS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DA CUNHA GUIMARAES em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Ementa em 01/03/2024.

Conhecido o recurso de VALERIA CUNHA CAMPOS GUIMARAES - CPF: 316.690.851-04 (AGRAVANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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