Monitória 0729323-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729323-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729323-34.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) REU: BRUNO TORQUATO SILVA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 187518271: Em que pese as alegações da parte autora, observa-se que a citação por edital é medida excepcional e só pode ser realizada após esgotados os meios de localização do réu (artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade absoluta do processo. Nesse sentido, ensinam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: "É de se registrar que, previamente ao empreendimento da citação editalícia, têm de ser realizadas as diligências necessárias à caracterização das hipóteses previstas no art. 256 do NCPC, de modo que não existam atropelos e, sobretudo, violação ao devido processo legal. Com efeito, a prematura realização da citação por meio de edital pode acarretar nulidade insanável, arguível em qualquer tempo e grau de jurisdição" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 430-431, nota 1 ao artigo 257) No caso em tela, não houve o esgotamento das tentativas de localizar a parte ré, não sendo possível determinar, de imediato, a citação por edital, em razão da sua excepcionalidade. Assim, à luz da cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), DETERMINO a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis pelo juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), para tentativa de localização do atual endereço da parte ré. Com a resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) cite-se a parte ré nos endereços ainda não diligenciados. Não havendo endereço novo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de citação editalícia. Intime-se. [assinado digitalmente] Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto

29/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

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