Execução Fiscal 0744924-45.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0744924-45.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744924-45.2017.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PPU OXIGENOTERAPIA E APNEIA DO SONO DOMICILIAR LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, CTN. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SITAF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” (CTN, art. 174). 2. O SITAF não é suficiente, por si só, para comprovar o parcelamento do crédito tributário. As informações lançadas no sistema não se enquadram no conceito jurídico de ato administrativo. Desse modo, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Passados mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem a propositura da execução fiscal, e não demonstrada a ocorrência de causa interruptiva, é de se reconhecer a incidência da prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do CPC, sustentando que as telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal SITAF, que foram juntadas aos autos, são documentos públicos produzidos pela Secretaria de Economia do Distrito Federal SEFAZ/DF, órgão público responsável pelo lançamento e administração dos créditos tributários, que goza do atributo de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não dependendo de prova por parte da Fazenda Pública. Afirma que a presunção de legitimidade transfere o ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Ressalta que é do contribuinte o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública, a fim de ilidir a presunção relativa. Defende, portanto, que as telas SITAF acostadas aos autos servem como documento comprobatório do parcelamento, apto a caracterizar o reconhecimento do débito fiscal e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional. Discorre sobre o Tema 527 do Superior Tribunal de Justiça; b) artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, alegando que foi realizado o parcelamento administrativo da dívida, o que importa em interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo do débito. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do CPC, e 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso, o Juízo reconheceu a prescrição da pretensão fazendária com base no art. 174 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. 16. Os créditos tributários que fundamentam a execução foram constituídos entre junho e outubro de 2012. A ação foi proposta em 14/11/2017 (ID nº 54001867, pág. 1), ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. O despacho que ordenou a citação ocorreu em 11/10/2018 (ID nº 54001868). 17. O apelante alega que houve parcelamento do crédito tributário antes da consumação da prescrição, o que ensejaria a interrupção do prazo prescricional. Para comprovar a afirmação, anexou planilha do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal – SITAF. 18. O SITAF não é suficiente, por si só, para comprovar o parcelamento do crédito tributário. As informações lançadas no sistema não se enquadram no conceito jurídico de ato administrativo. Desse modo, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. [...] 20. Passados mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem a propositura da execução fiscal, e não demonstrada a ocorrência de causa interruptiva, é de se reconhecer a incidência da prescrição” (ID. 54577362). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PPU OXIGENOTERAPIA E APNEIA DO SONO DOMICILIAR LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)