Cumprimento de sentença 0020693-45.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0020693-45.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020693-45.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANO CARNEIRO EBNER EXECUTADO: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, ID 195007912, na qual a parte executada alega excesso de execução no valor de R$ 442.114,96 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e quatorze reais e noventa e seis centavos). Argumenta erro nos cálculos quanto às despesas processuais e honorários sucumbenciais, incidência de juros de mora e inclusão de valor pago a título de sinal. Resposta à impugnação ao ID 196145647. Os autos vieram conclusos. A parte devedora pode apresentar impugnação para assegurar a discussão do título executivo. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Pois bem. De início, convém destacar que o depósito de ID 192611783 efetuado pela parte impugnante/devedora como garantia do juízo ocorrera dentro do prazo do artiigo 523 do CPC, haja vista que o acesso do advogado aos autos pela ABA "ACESSO DE TERCEIROS" não pode ser interpretado como ciência do atos judicial em razão da ausência de ciência expressa. Tanto que o sistema PJe não disparou prazo para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa. Logo, somente com a ciência inequívoca, começa a fluir o prazo gerado pelo próprio sistema. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA. ACESSO DA ADVOGADA AOS AUTOS PELA ABA ACESSO DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão que inadmitiu os embargos de declaração opostos pela ora agravada, porque tempestivos. 2. Não sendo possível afirmar, de forma inequívoca, que a advogada acessou o conteúdo da decisão embargada, pois ausente registro de certificação de ciência, inviável proferir conclusão desfavorável à parte, sob pena de serem violados os princípios da boa-fé e cooperação processual, além do direito da agravada à ampla defesa. 2.1 Havendo dúvida se a advogada acessou o teor decisório, notadamente porque o sistema do PJ-e contempla a possibilidade de certificação de ciência pelo patrono, deve ser mantida a decisão agravada que considerou, para fins de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração, a data de publicação do acórdão embargado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.Publicado no DJE: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desse modo, não há que falar que o depósito de ID 192611783 inobservou o prazo para o pagamento voluntário, conforme alega a parte impugnada. No tocante à incidência de juros pela parte impugnada nos cálculos, é mister fazer as seguintes ponderações e destaques advindos do título judicial. Vejamos: "Por último, tendo havido culpa recíproca das partes quanto ao rompimento do contrato, julgo inviável impor à ré a condenação para arcar com a multa contratual prevista nacláusula 4.3 no importe de 10% do valor atualizado do contrato., 188101099, página 13. PENA COMPENSATÓRIA. " "[...] Ao repor as partes ao status quo ante verifico que não é o caso de expurgar dos valores ajustados entre as partes importâncias decorrentes de correção monetária sobre o saldo devedor na medida em que a correção monetária implica tão somente em ajuste do valor nominal da moeda. [...] "[...] E, sobre os valores pagos após a celebração do termo aditivo deverão ser devolvidos ao autor, sem retenção de qualquer penalidade, acrescido de juros legais e correção monetária desde a citação. " Observam-se dos trechos descritos acima, que sobre os valores a serem devolvidos ao autor de fato não devem incidir multa e juros moratórios. Todavia, devem incidir juros remuneratórios/legais e correção monetária desde a citação para recompor a desvalorização da moeda. Ainda, deve ser entendido que os valores a serem restituídos ao autor está incluso o valor pago a título de sinal em razão da rescisão do contrato com retorno das partes ao "status quo antes". No que concerne aos cálculos dos honorários sucumbenciais, deve a parte impugnada retificar seus cálculos, porquanto a majoração dos honorários não altera a distribuição estipulada por este juízo " 66% para o autor (impugnado) e parte ré (impugnante) 34%. A majoração incide sobre o percentual estipulado de 10%. Nesse sentido, julgado do Eg. TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABATIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CABIMENTO. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS EVENTUALMENTE INADIMPLIDOS PELO COMPRADOR E DE EMOLUMENTOS CARTÓRIOS DECORRENTES DO REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PACTUAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (LUCROS CESSANTES). NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 41 da Lei n. 8.666/1993, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, determina que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 1.1. O edital é ato normativo editado pela administração pública a fim de disciplinar os procedimentos e etapas do procedimento licitatório, estando subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, a própria Administração e os proponentes, que dele não podem se afastar. 1.2. Observado, no caso concreto, que o edital de licitação que deu ensejo à compra e venda do imóvel, bem com a respectiva escritura pública estabelecem a possibilidade de resilição e de rescisão contratual, não há como ser afastado o direito do comprador ao desfazimento do negócio jurídico, em decorrência da impossibilidade de continuar arcando com o pagamento das parcelas pactuadas. 2. A rescisão/resilição do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente restituição dos valores pagos pelo comprador. 2.1. Os valores correspondentes aos juros remuneratórios, à multa contratual e aos juros moratórios desembolsados pelo comprador no período de vigência do contrato devem ser abatidos no montante a ser restituído, sob pena de repassar à vendedora os ônus decorrentes da resilição do contrato de compra e venda. 2.2. Por força de expressa previsão contratual, devem ser deduzidos, do montante a ser ressarcido ao comprador, os valores correspondentes a tributos incidentes sobre o imóvel eventualmente inadimplidos e emolumentos cartorários decorrentes do registro do negócio jurídico. 3. Não se tratando de rescisão contratual em virtude de inadimplemento obrigacional por parte da vendedora, mas de desistência manifestada pelo comprador, baseada na premissa de falta de condições financeiras para continuidade do pagamento das parcelas pactuadas, os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado do decisum que decretar o desfazimento do negócio jurídico. 4. Constado que, no contrato celebrado pelas partes, foram pactuadas arras de natureza penitencial, não há razão para que seja assegurado o direito à indenização por lucros cessantes, consoante a norma inserta no artigo 420 do Código Civil. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução, devendo a parte impugnada retificar os seus cálculos, observando as diretrizes desta e os encargos do artigo 523 do CPC, que devem incidir tão-somente sobre débito remanescente. Condeno a parte impugnada/credora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da parte impugnante/executada, que será estipulado nos autos após a retificação dos cálculos pela parte impugnada/devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 23:39:42. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020693-45.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANO CARNEIRO EBNER EXECUTADO: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda de ID 188771445. Trata-se de cumprimento de sentença. Anotado. Intime-se o executado via SISTEMA, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 20:55:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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