Agravo de Instrumento 0701389-07.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0701389-07.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:30

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 25/03/2024

26/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de BENEVAL SOARES BARCELOS NETO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA ECY DE OLIVEIRA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:18

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. ENTE DISTRITAL ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A determinação de transferência da titularidade de automóvel objeto de contrato de compra e venda, bem como de multas e impostos devidos após a alienação do bem, além de encerrar medida de completa antecipação da tutela jurisdicional, o que não convém determinar sem que haja anterior triangularização do processo e possibilidade de efetivo contraditório, não se mostra viável, uma vez que o Ente Público não participa da relação processual. 3. Perigo de dano também não configurado relativamente à situação de descumprimento contratual de que tem conhecimento o autor há mais de 1 ano. Inexistentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, há de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela 4. Recurso conhecido e desprovido.

01/03/2024, 00:00

Conhecido o recurso de BENEVAL SOARES BARCELOS NETO - CPF: 037.249.551-62 (AGRAVANTE) e não-provido

24/02/2024, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:12

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 12:51

Decisão

•07/06/2023, 19:11

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de BENEVAL SOARES BARCELOS NETO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ECY DE OLIVEIRA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Conhecido o recurso de BENEVAL SOARES BARCELOS NETO - CPF: 037.249.551-62 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)