Cumprimento de sentença 0734366-48.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734366-48.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734366-48.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDES GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. No caso dos autos, as tentativas de localização de bens da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER restaram infrutíferas. Pois bem. Disciplina o Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 833, parágrafo 2o, que "São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salarios-mínimo. § 2o - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". Sabe-se que tais verbas são, em princípio, impenhoráveis, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, a impenhorabilidade não é absoluta, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em julgamento de embargos de divergência julgado em 20/04/2023 (RESP 1874222), o STJ decidiu que “É possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida – e não só o que exceder aos 50 salários mínimos (R$ 65,1mil), como determina o CPC, desde que garantido o mínimo existencial do devedor”. Em outras palavras, decidiu-se que, de forma excepcional, pode-se ponderar a diretriz da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, contanto que resguardado valor suficiente à sua subsistência e de sua família. No ponto, consigno que o direito do credor não pode encontrar restrição injustificada, só se mostrando impenhorável a parte do patrimônio do devedor que se mostrar efetivamente necessária à preservação da sua dignidade e de seus familiares. Ademais, a penhora levada a efeito pelo juízo se mostra imprescindível ao adimplemento da dívida. A um, porque as diligências empreendidas pelo juízo se mostraram infrutíferas; a dois, porque o executado não se mostrou minimamente disposto a promover o pagamento do valor devido ao exequente; a três, considerando o alcance dos rendimentos tributáveis apresentados pelo executado. A propósito do tema, confira-se o entendimento mais recente do TJDFT: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA SALARIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. Por se tratar de verba de natureza alimentar, admite-se a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários e aposentadorias quando a constrição for utilizada para o pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Precedentes. 3. Para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor, em conformidade com o art. 4º do CPC e, ao mesmo tempo, em observância à dignidade do devedor e à preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família - o que condiz com a finalidade da regra geral da impenhorabilidade dos salários, qual seja, preservar quantia suficiente à manutenção do mínimo existencial da pessoa humana -, é possível a manutenção da constrição. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n. 1696620, 07034000920238070000, 8ª Turma Cível, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Publicado no DJE: 12/05/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, DETERMINO que seja oficiada a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal (POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) para que o Órgão proceda o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) sobre os proventos do executado até o pagamento total da dívida, no importe de R$ 5.195,34 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), respeitando-se sua margem consignável. O depósito do valor bloqueado deverá ser feito em Juízo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". SERASAJUD. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 51464392). Custas e preparo recolhidos (ID 51755053 e seguintes). 3. Em suas razões recursais, a parte requerente aduz ser possível adoção de medidas não realizadas a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito, porém, o juízo a quo extinguiu o processo de execução. Sob o argumento de que não foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor, pede que seja retomada a tramitação do cumprimento de sentença, com o deferimento das diligências aptas a localizar bens do executado. 4. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 51464397). 5. Em análise aos autos, observa-se que houve pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD, BACENJUD e SISBAJUD em fevereiro, abril, julho e outubro de 2020 e junho e julho de 2023, porém, em que pese tenham sido encontradas as quantias de R$ 114,34 (ID 51463698) e R$ 982,15 (ID 51464189) em conta bancária do recorrido até julho de 2020, revelaram-se infrutíferas as diligências subsequentes para localizar bens. 6. O recorrente pleiteou nos autos a suspensão da CNH do devedor, a inclusão do nome do executado no SERAJUD, a penhora de ativos por meio o sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", e consulta aos sistemas a disposição do juízo, requerimentos que foram indeferidos pelo juízo de origem (IDs 51464181, 51464379 e 51464384). 7. "(...) a extinção da execução, prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. Ademais, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo, inclusive o magistrado, a cooperarem entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, nisso incluída a devida satisfação do direito já previsto em sentença, para o processo em fase de cumprimento de sentença." (Acórdão 1704926, 07022231520218070021, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. No caso dos autos, revela-se cabível consulta aos sistemas CENSEC, SREI e SNIPER, de forma que, não realizadas todas as diligências, é de se reconhecer que o feito foi extinto prematuramente. Nesse sentido, destaco os precedentes desta Turma Recursal: (Acórdão 1767723, 07010752720238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 19/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Acórdão 1756255, 07015395120238079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Acórdão 1717883, 07005374620238079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. As Turmas Recursais deste E. TJDFT possuem entendimento de que o deferimento da medida de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito pela via judicial somente deve ocorrer de forma supletiva, caso a parte demonstre a impossibilidade de que seja efetivada pela parte credora, o que ausente no caso concreto. Neste sentido: (Acórdão 1356812, 07005779620218079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1251039, 07000767920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1218926, 07037344820198079000, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A pretendida obtenção de informação de movimentação financeira por meio do sistema SIMBA denota constrangimento injustificado de garantia fundamental, tendo em vista que o conhecimento das movimentações financeiras pretéritas não configura medida apta para satisfação do crédito e não revela qualquer utilidade prática para alcançar o crédito executado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB funciona com a finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. 11. A consulta da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser acessado pela própria parte, ou seja, independe de intervenção do Judiciário, conforme preceitua o artigo 241, do Provimento nº 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, e não há nos autos qualquer elemento que comprove que a recorrente foi impossibilitada de acessar o mencionado sistema. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo de cumprimento de sentença, com a consulta pelo juízo a quo aos sistemas CENSEC, SREI e SNIPER, sem prejuízo do deferimento de demais medidas expropriatórias que venham a ser requeridas pelo recorrente, até que haja o efetivo esgotamento das diligências. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 14/02/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(114)