Arrolamento Comum 0705713-94.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705713-94.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705713-94.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CORINA AIRES CORREIA HERDEIRO: FERNANDO AIRES FERNANDES, H. F. V. REPRESENTANTE LEGAL: ADRIELE VASCONCELOS DE BRITO INVENTARIADO: MANOEL JERONIMO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Defiro a tramitação prioritária especial do feito (CPC, art. 1048, I; Lei nº 10.741/2003, art. 71, § 5º; e Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 54, parágrafo único), por possuir a parte autora mais de 80 (oitenta) anos de idade. Cadastre-se. II. A inicial comporta emenda. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) carrear escritura pública de união estável referente ao período de 01/06/1983 a 17/09/2009. Em caso de impossibilidade de apresentação da escritura pública de união estável, necessário que a parte autora ajuíze ação de reconhecimento de união estável post mortem em autos apartados, para comprovar a alegada convivência mantida com o falecido e ter direito ao seu quinhão hereditário (CC. art. 1.829); b) anexar cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira Heloísa; c) juntar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) do herdeiro Fernando; d) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; e) colacionar ao feito certidões negativas de débitos em nome do de cujus, expedidas pelas Secretarias de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br) e dos Estados do Tocantins e do Piauí; f) juntar certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de todos os imóveis objetos de partilha, expedidas pelas Secretarias de Fazenda competentes (Distrito Federal, Pedro Afonso/TO, Parnaíba/PI e Ilha Grande/PI); g) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; h) carrear cópia legível e atualizada (2023 ou 2024) do CRLV ou do CRLV-e do veículo a inventariar; i) apresentar certidão de matrícula e de ônus reais atualizada dos imóveis situados em Pedro Afonso – TO, em Parnaíba-PI e em Ilha Grande-PI. Tratando-se de bens irregulares, juntar cópia legível dos instrumentos aquisitivos (promessa de compra e venda, cessão de direitos etc) e declaração negativa de matrícula, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; j) acostar cópia em PDF do comprovante do recolhimento das custas iniciais; e k) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM. Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Intimem-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(27)