Cumprimento de sentença 0725058-29.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725058-29.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725058-29.2023.8.07.0020. AUTOR: JAIR ALEXANDRE DA SILVA REVEL: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Recebo a Emenda retro. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 9.837,44 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 192719956). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 17:12:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725058-29.2023.8.07.0020. AUTOR: JAIR ALEXANDRE DA SILVA REVEL: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Alega, em breve síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do apartamento nº 105 situado na Rua 4A, Chácara 108, Lote 10A, Vicente Pires/DF, pelo valor mensal de R$ 1.400,00. Noticia que a parte requerida deixou de pagar os aluguéis e acessórios. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária, bem como a liminar de despejo (id. 181970651). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal (id. 187983914). É o relatório do necessário. Decido. A parte requerida deixou de apresentar resposta à ação. Dessa forma, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Pois bem, embora os efeitos da revelia não induzam à procedência do pedido, na espécie, além da confissão ficta, está demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial. Desse modo, não resta alternativa senão rescindir o contrato de locação firmado entre as partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação de id. 181918471 e, por consequência, o despejo da parte requerida do imóvel objeto da avença; b) Condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos no período compreendido entre 16/09/23 até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizados, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual, a contar da data do vencimento de cada aluguel; c) Condenar a parte ré ao pagamento das demais obrigações contratuais vencidas e não pagas até a efetiva desocupação do imóvel. Confirmo a liminar concedida no id. 181970651. Transcorrido o prazo para a desocupação voluntária sem manifestação, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo compulsório (art. 63, Lei nº 8.245/91). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atinente à condenação, com fulcro no art. 85, §2º, c/c 86, parágrafo único, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 19:38:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de JAIR ALEXANDRE DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de JAIR ALEXANDRE DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

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