Procedimento Comum Cível 0701810-42.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701810-42.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701810-42.2024.8.07.0006. REQUERENTE: RONAN LIMA GUIMARAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., D.S.A PROMOTORA DE VENDAS, FORTE PRIME SERVICOS DE COBRANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a juntada do inteiro teor do processo 0714420-76. Inabilite-se o documento de Id 186471449. Indefiro o sigilo do documento de Id 186471449. Defiro o sigilo do documento de Id 186471450. Emende-se para juntar procuração atual. A procuração de id 186471448 não contém data e a digitalização é de um cópia e não do original. A parte autora formula os seguintes pedidos: a. Concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser hipossuficiente nos termos do Código de Processo Civil; b. O deferimento liminar, inaudita altera pars, de tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar a obrigação dos Bancos Bradesco e Santander em suspender a cobrança direta na folha de pagamento do Requerente dos contratos de nº. 617876593 e 619888920, mantendo apenas os contratos originários, devidamente firmados pelo Requerente de nºs. 411590688 e 489168610, além de não incluírem o Requerente em eventual cadastro de inadimplentes; c. A citação dos Requeridos, no endereço supra, para, caso queiram, apresentarem resposta dentro do prazo legal; d. A inversão do ônus da prova, em razão de a relação jurídica ser de consumo e por estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC; e. No mérito, confirmação da tutela de urgência, com a procedência total dos pedidos autorais, a fim de anular os contratos de empréstimos de nº.s 617876593 e 619888920 em razão de existência de dolo e fraude em sua realização, com fulcro nos artigos 145, 148 e 171, inc. II do Código Civil; f. No mérito, condenação solidária dos Requeridos ao ressarcimento em danos materiais do Requerente, à monta de R$ 10. 725, 33 (Dez mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos relativos aos descontos em folha já realizados desde março de 2023 até o presente momento e caso não acatado o pedido liminar, ressarcimento das quantias que forem pagas até o deslinde da ação processual; g. Condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de danos morais arbitrados em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes e; O contrato n. 617876593 foi juntado aos autos ao Id 186470531. O contratante é o Banco Santander e o Correspondente Bancário é POUPACRED PROCESSAMENO DE DADOS LTDA. O contrato n. 619888920 foi juntado aos autos ao Id 186470533. O contratante é o Banco Santander e o correspondente bancário é Ramos e Silva Soluções Financeiras. O Banco Bradesco não participou dos contratos questionados. Emende-se para excluir o Banco Bradesco do polo passivo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Sobradinho, DF, 23 de fevereiro de 2024 19:01:15. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Decorrido prazo de D.S.A PROMOTORA DE VENDAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORTE PRIME SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)