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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

MARINA DE ALMEIDA MENESES

CPF

Autor

LATAM PASS

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de MARINA DE ALMEIDA MENESES em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(29)