Execução Fiscal 0037424-45.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0037424-45.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037424-45.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ONOGAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação de crédito perante a Fazenda Pública do Distrito Federal. Detectada divergência entre o CNPJ e a Razão Social da executada, instou-se o ente fazendário para que esclarecesse a situação. Em resposta, o Distrito Federal apresentou a certidão da Junta Comercial (ID.129712253), comprovando a extinção da filial com CNPJ nº 01.021.427/0014-53, com sede em Taguatinga/DF, requerendo a penhora de ativos financeiros no CNPJ da matriz - CNPJ nº 01.021.427/0001-39. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pela análise da certidão simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal (ID. 129712253), nota-se que houve a extinção da filial mencionada acima, permanecendo a matriz ativa ONOGAS S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA. Segundo entendimento esposado pelo STJ - " (...) a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária (...). (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)". Nesta esteira, conclui-se que matriz e filiais podem ser alcançados pela execução fiscal. Ante o exposto, promova a Secretária o cadastramento da empresa ONOGAS COMERCIO E INDUSTRIA - CPNJ nº 01.021.427/0001-39 no polo passivo da presente execução. Intime-se. Preclusa esta decisão, volvam-me os autos conclusos para análise da petição de ID.129712250. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Todas as movimentações(31)

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