Execução Fiscal 0047857-74.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0047857-74.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047857-74.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANA VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DETRAN em desfavor de LILIANA VIEIRA DE ANDRADE para cobrança de dívida relativa a taxas de licenciamento e encargos do veículo FIAT/Fiorino, placa CAM2770. A parte executada arguiu a prescrição inicial, pois os débitos tiveram origem nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo a ação executória proposta apenas em 06/09/2013. Alegou, ainda, prescrição intercorrente, haja vista que após o ajuizamento da ação, o Distrito Federal peticionou apenas duas vezes nos autos, uma em 31/01/2018 e outra em 05/11/2021. Por fim, e excipiente vindicou o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta utilizada para receber seu salário. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegações de prescrição, tanto a inicial quanto a intercorrente; requerendo, ao fim, a realização de pesquisa, junto ao INFOJUD, das últimas declarações de imposto de renda da executada. É o breve relatório. DECIDO. O executado tem razão. Não foi provado o parcelamento. Assim, não há prova de suspensão ou interrupção do prazo de cobrança de multas. As telas juntadas são unilaterais e insuficientes. Os débitos de multa têm origem de vencimentos até 20/02/2006, id 124200121 - Pág. 33, ou seja, mora ex re, já com data de vencimento. Depois, são débitos tributários de taxa de licenciamento e em seguida diárias do veículo. Contudo, já teriam sido apurados em 2006 os débitos de multa. E o veículo foi leilado em 2008. O crédito foi apurado administrativamente em 25/04/2006 quanto às multas. A execução fiscal foi ajuizada em 12/06/2013. Portanto, entre a apuração administrativa e o ajuizamento do feito transcorreram 7 ano(s), 2 mês(es) e 25 dia(s). São mais de cinco anos entre a apuração definitiva e o ajuizamento, o que extrapola tanto os prazos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto do CTN. Por outro lado, conforme id 124200121 - Pág. 42, não há como saber como se chegou aos R$ 1.991,85, distinguindo entre débitos prescritos de multas e não prescritos de diárias. Ainda constou na segunda coluna R$ 2.628,25 após o abatimento do valor arrematado. Ora, já estamos em 2024 e não há como mais corrigir tal informação, pois a imputação do débito é imprecisa. Inclusive, do nada apareceu em letra de mão R$ 4.161,xx. Fato é que, embora pudesse ser legítima em tese a cobrança de diárias de veículos vencidas até 180 dias + 5 anos antes do ajuizamento do feito, não há como distinguir no crédito se elas estão sendo cobradas efetivamente ou se são as demais despesas de multas e licenciamento há muitos anos vencidas e prescritas, em especial multas com data de vencimento já estabelecidos previamente. A prescrição delas teve início com a data do vencimento. Não com a apuração administrativa após o leilão. Assim, por segurança jurídica, realmente devo reconhecer a prescrição ordinária. A formação do título administrativamente não distinguiu créditos prescritos e cobranças legítimas. Diante do estágio processual, não há como mais corrigir, porque já se passou mais uma década com o erro administrativo. Não se aplica a soma do prazo de 180 dias do §3º, do art. 2º, da Lei nº. 6.830/80, em razão do julgado do c. STJ, AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011, quanto ao crédito tributário. Mas se aplica ao tributário. Também não se aplica a súmula nº 106 do c. STJ, uma vez que a prescrição é a ordinária. Assim, deve ser extinta a execução pela prescrição. Por outro lado, há nulidade realmente da citação, pois ela não foi recebida no endereço cadastrado pela executada no Detran, conforme id 43501009 - Pág. 11. Contudo, não é o caso de acolher a tese da prescrição intercorrente. Não foi o Detran que indicou o endereço errado. A expedição no endereço errado foi feita pelo Juízo de ofício. O processo tramita sob o denominado impulso oficial. Porém, em determinadas fases, torna-se necessária a manifestação da parte autora para que os atos processuais possam se suceder. Há necessidade, às vezes, de dispêndio de valores e diligências que não são de responsabilidade do Juízo. Nesses casos específicos, há necessidade de manifestação da parte; contudo, ela só é exigida depois de intimada pela vara. O processo tem início quando a parte exerce seu direito de ação e continua por ação do sistema judiciário. O Código de Processo Civil atual traz no artigo 2º a noção de impulso oficial, que diz: "O processo se inicia por iniciativa da parte, nos casos e formas estabelecidos em lei, salvo situações excepcionais previstas em legislação, e prossegue por impulso oficial." O processo tem início através da ação da parte, já que o juiz não pode iniciar o processo de ofício. No entanto, depois que a ação é proposta, ela prossegue de forma automática, por meio do impulso oficial, até sua conclusão. Não há obrigação de a parte credora ficar requerendo a continuidade do feito. A extinção do processo devido ao abandono da causa ou à ocorrência da prescrição é viável, portanto, somente quando o autor deixa de realizar as diligências e atos necessários para o andamento do caso, prejudicando a resolução da questão em julgamento e depois de intimada para tanto. Nesse contexto, nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Não sendo reponsabilidade do credor a demora na tramitação, que é decorrente das tarefas de responsabilidade exclusiva da vara, não pode ser penalizado. No que tange à prescrição intercorrente, não se mostra viável entender que houve a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a ausência de marco legal para a aplicação dos prazos de contagem estabelecidos nas teses fixadas no Recurso Especial 1.340.553/RS, posto que o feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens. Da análise dos autos, evidencia-se que inexistiu desídia na condução do processo por parte da Fazenda Pública para acolhimento da tese da prescrição interrocente tal como julgada pelo STJ. Contudo, como dito acima, há que se reconhecer a prescrição ordinária, devido à formação inadequada do título. Em face da prescrição dos créditos, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas. Em razão da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Não se aplica o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, porque o DF não reconheceu. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIANA VIEIRA DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

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