Procedimento Comum Cível 0702912-96.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702912-96.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Comarca de Catalão/GO,

04/06/2024, 19:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALVES DA COSTA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:59

Decorrido prazo de PEDRO ALVES PENTECOSTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:59

Juntada de certidão

11/04/2024, 09:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 16:30

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702912-96.2024.8.07.0007. REQUERENTE: PEDRO ALVES PENTECOSTE, JOAO VITOR ALVES DA COSTA REQUERIDO: PEDRO PAULO DUARTE ALVES, DAIANE DUARTE ALVES, ERNANE FIDELIS NETO DE SUCENA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão recursal manifestada na petição de ID 189906639 não merece acolhida, porque, a pretexto de que a decisão objurgada seria omissa, o que verdadeiramente pretende a parte recorrente é transformar os presentes embargos de declaração em autêntico recurso de agravo de instrumento, o que não se coaduna nem com a boa-fé processual nem com a natureza jurídica do recurso aclaratório. Com efeito, a decisão recorrida é suficientemente clara ao consignar que, consoante a regra do artigo 47 do CPC, o foro competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação do bem, competência essa que tem natureza absoluta. Assim, tendo em conta que há pedido de adjudicação compulsória, em que se discute direito de propriedade relativo a imóvel, a competência deve ser firmada no foro do local do bem, sendo, portanto, de uma das Varas Cíveis da Comarca de Catalão/GO, inexistindo qualquer omissão a ser reconhecida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da própria decisão recorrida. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 15:37

Embargos de declaração não acolhidos

19/03/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

18/03/2024, 07:59

Juntada de certidão

18/03/2024, 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 21:06

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 11:58

Decisão

•19/03/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702912-96.2024.8.07.0007. REQUERENTE: PEDRO ALVES PENTECOSTE, JOAO VITOR ALVES DA COSTA REQUERIDO: PEDRO PAULO DUARTE ALVES, DAIANE DUARTE ALVES, ERNANE FIDELIS NETO DE SUCENA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de "ação probatória autônoma c/c ação adjudicatória e com pedido de tutela de urgência" versando sobre imóvel situado na Rua A, Quadra 2, Lote 2, Bairro Santa Helena, Catalão/GO, supostamente pertencente ao espólio de Pedro Alves Pentecostes. Consoante a regra do artigo 47 do CPC, o foro competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação do bem, competência essa que tem natureza absoluta. Assim, tendo que há pedido de adjudicação compulsória, em que se discute direito de propriedade relativo a imóvel, a competência deve ser firmada no foro do local do bem, sendo, portanto, de uma das Varas Cíveis da Comarca de Catalão/GO. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 47 do CPC/15, o foro competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação do bem, competência essa que tem natureza absoluta. 2. Assim, na ação de adjudicação compulsória, em que se discute direito de propriedade relativo a imóvel, a competência deve ser firmada no foro do local do bem. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 3. O fato de constar no polo passivo pessoa interditada não afasta a competência absoluta do foro de situação do bem, sobretudo no caso concreto, no qual a curatelada e o curador são irmãos e residem, ambos, no mesmo imóvel que é objeto da ação de adjudicação compulsória (CPC/15, artigos 47 e 50). 4. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da Vara Cível do Guará (Suscitado). (Acórdão 1781660, 07278484620238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por esses fundamentos, haja vista tratar-se de incompetência absoluta, DECLINO da competência absoluta em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Catalão/GO, o que faço com espeque no disposto no artigo 64, §1º, do CPC/2015, e no artigo 2º da Resolução TJDF n. 1, de 08/01/2016. Redistribua-se e promova-se a correspondente baixa na Distribuição e demais atos pertinentes. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Comarca de Catalão/GO,

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALVES DA COSTA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES PENTECOSTE em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

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