Cumprimento de sentença 0719963-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719963-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719963-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: DONNA AMANDA DOCERIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em desfavor de DONNA AMANDA DOCERIA LTDA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A sentença de ID 163214771 homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Por meio da petição de ID 187799330, a parte exequente informa acerca do descumprimento do acordo avençado. No referido acordo restou consignado o seguinte item: “11. O não cumprimento ou o cumprimento parcial das obrigações assumidas pela parte ré neste instrumento implicará no vencimento integral do débito, com todas as correções e encargos moratórios aplicáveis e previstos no Contrato de Locação (e eventuais aditivos), bem como ensejará a decretação imediata do despejo, com a consequente expedição de mandado de despejo compulsório nos autos processuais, dispensando-se, desde já, a intimação ou prazo para a desocupação voluntária do imóvel.” Assim, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO determinando o despejo compulsório e imediato do executado e/ou eventuais ocupantes do imóvel descrito por LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) N.º 280, com área total aproximada de 55,58m2 (cinquenta e cinco vírgula cinquenta e oito metros quadrados), localizada no Nível Superior do “PARKSHOPPING”, também denominado SHOPPING CENTER DE BRASÍLIA, edificado em Brasília/DF, na Área Isolada 6.580, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, Guará, CEP 71.219-900. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Constatando o oficial de justiça que o imóvel se encontra abandonado, autorizo, desde já, a imissão do autor na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91. Deverá o exequente disponibilizar os meios necessários para o cumprimento do mandado e ficará como depositário fiel de eventuais bens existentes no local e que não sejam retirados pela parte executada, pelo prazo de 60 dias. Esclareço que por decisão emanada da Corregedoria deste Tribunal, resta vedada a determinação, no processo, de que o Oficial de Justiça entre em contato com a parte. Assim, deve, a própria parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados solicitando informações acerca do Oficial de Justiça designado e, ato contínuo, entrar em contato com este de modo a auxiliar no cumprimento da diligência determinada. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de DONNA AMANDA DOCERIA LTDA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A sentença de ID 163214771 homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Por meio da petição de ID 187799330, a parte exequente informa acerca do descumprimento do acordo avençado. No referido acordo restou consignado o seguinte item: “11. O não cumprimento ou o cumprimento parcial das obrigações assumidas pela parte ré neste instrumento implicará no vencimento integral do débito, com todas as correções e encargos moratórios aplicáveis e previstos no Contrato de Locação (e eventuais aditivos), bem como ensejará a decretação imediata do despejo, com a consequente expedição de mandado de despejo compulsório nos autos processuais, dispensando-se, desde já, a intimação ou prazo para a desocupação voluntária do imóvel.” Assim, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO determinando o despejo compulsório e imediato do executado e/ou eventuais ocupantes do imóvel descrito por LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) N.º 280, com área total aproximada de 55,58m2 (cinquenta e cinco vírgula cinquenta e oito metros quadrados), localizada no Nível Superior do “PARKSHOPPING”, também denominado SHOPPING CENTER DE BRASÍLIA, edificado em Brasília/DF, na Área Isolada 6.580, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, Guará, CEP 71.219-900. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Constatando o oficial de justiça que o imóvel se encontra abandonado, autorizo, desde já, a imissão do autor na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91. Deverá o exequente disponibilizar os meios necessários para o cumprimento do mandado e ficará como depositário fiel de eventuais bens existentes no local e que não sejam retirados pela parte executada, pelo prazo de 60 dias. Esclareço que por decisão emanada da Corregedoria deste Tribunal, resta vedada a determinação, no processo, de que o Oficial de Justiça entre em contato com a parte. Assim, deve, a própria parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados solicitando informações acerca do Oficial de Justiça designado e, ato contínuo, entrar em contato com este de modo a auxiliar no cumprimento da diligência determinada. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 07:48:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)