Apelação Cível 0702496-66.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 190.764,34

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

ANTONIA BRANDAO BOTELHO PEREIRA

CPF

Autor

WELLINGTON BERNARDES PAULA

CPF

Autor

ANGELICA DA SILVA MACIEL COSTA

CPF

Autor

EMIVAL AMANCIO PEREIRA

CPF

Autor

MARCIA ELIANE DE PAULA AMANCIO PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABRINA ISABELA SILVA

OAB/DF 40116·CPF·Representa: Autor

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA

OAB/DF 26611·CPF·Representa: Réu

DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA

OAB/DF 14825·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ANTONIA BRANDAO BOTELHO PEREIRA

CPF

Autor

WELLINGTON BERNARDES PAULA

CPF

Autor

ANGELICA DA SILVA MACIEL COSTA

CPF

Autor

EMIVAL AMANCIO PEREIRA

CPF

Autor

MARCIA ELIANE DE PAULA AMANCIO PEREIRA

CPF

Autor

WEMERSON DIVINO BERNARDES PAULA

CPF

Autor

JEANNE SALGADO BERNARDES

CPF

Autor

JOSE ANTONIO PEREIRA

CPF

Autor

ROSILDA AMANCIO PEREIRA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

- ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

ADTER

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 23:40

Transitado em Julgado em 01/08/2025

03/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de WELLINGTON BERNARDES PAULA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA MACIEL COSTA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de EMIVAL AMANCIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE DE PAULA AMANCIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de WEMERSON DIVINO BERNARDES PAULA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JEANNE SALGADO BERNARDES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA BRANDAO BOTELHO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROSILDA AMANCIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

03/08/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 23:40

Transitado em Julgado em 01/08/2025

03/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de WELLINGTON BERNARDES PAULA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 20:18

Anexo

•07/07/2025, 20:15

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA MACIEL COSTA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de EMIVAL AMANCIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE DE PAULA AMANCIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de WEMERSON DIVINO BERNARDES PAULA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JEANNE SALGADO BERNARDES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA BRANDAO BOTELHO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROSILDA AMANCIO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 20:18

Recebidos os autos

07/07/2025, 20:15

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/07/2025, 20:15

Recebidos os autos

07/07/2025, 14:08

Não conhecido o recurso de Apelação de WELLINGTON BERNARDES PAULA - CPF: 645.757.801-20 (APELANTE)

07/07/2025, 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

19/05/2025, 12:02

Decorrido prazo de EMIVAL AMANCIO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE DE PAULA AMANCIO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de WEMERSON DIVINO BERNARDES PAULA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JEANNE SALGADO BERNARDES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA BRANDAO BOTELHO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROSILDA AMANCIO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON BERNARDES PAULA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA MACIEL COSTA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

06/05/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 21:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

06/05/2025, 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2025, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/04/2025, 17:03

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:02

Processo Reativado

25/04/2025, 19:19

Recebidos os autos

25/04/2025, 19:19

Baixa Definitiva

15/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 08/08/2024

15/08/2024, 15:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/08/2024, 15:10

Decorrido prazo de ROSILDA AMANCIO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON BERNARDES PAULA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE DE PAULA AMANCIO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de WEMERSON DIVINO BERNARDES PAULA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JEANNE SALGADO BERNARDES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIA BRANDAO BOTELHO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de EMIVAL AMANCIO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA MACIEL COSTA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 20:58

Publicado Ementa em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 11:03

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2024.

15/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

15/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.

06/06/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:39

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 11:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 23:02

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:22

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

22/03/2024, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 13:20

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Expedição de Intimação de Pauta.

28/02/2024, 17:55

Recebidos os autos

31/01/2024, 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/11/2023, 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/11/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/11/2023, 13:23

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:22

Recebidos os autos

08/11/2023, 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

10/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:28

Outras Decisões

06/06/2023, 17:18

Recebidos os autos

06/06/2023, 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

31/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

15/02/2023, 12:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/02/2023, 12:25

Recebidos os autos

10/02/2023, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/02/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 11:02

Anexo

•07/07/2025, 20:15

Decisão

•07/07/2025, 14:08

Despacho

•07/05/2025, 14:04

Despacho

•06/05/2025, 21:45

Decisão

•10/12/2024, 10:57

Contestação

•28/11/2024, 18:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/10/2024, 18:14

Decisão

•20/09/2024, 18:37

Acórdão

•12/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:38

Acórdão

•27/03/2024, 19:37

Decisão

•06/06/2023, 17:27

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/07/2025, 20:18

Anexo

•07/07/2025, 20:15

Anexo

•07/07/2025, 20:15

Decisão

•07/07/2025, 14:08

Despacho

•07/05/2025, 14:04

Despacho

•06/05/2025, 21:45

Decisão

•10/12/2024, 10:57

Contestação

•28/11/2024, 18:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/10/2024, 18:14

Decisão

•20/09/2024, 18:37

Acórdão

•12/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:38

Acórdão

•27/03/2024, 19:37

Decisão

•06/06/2023, 17:27

Decisão

•06/06/2023, 17:18

Sentença

•03/11/2022, 09:56

Sentença

•29/10/2022, 10:20

Despacho

•21/09/2022, 18:35

Despacho

•10/08/2022, 12:33

Despacho

•09/08/2022, 21:32

Despacho

•31/05/2022, 13:18

Despacho

•08/04/2022, 16:46

Despacho

•08/04/2022, 16:24

Decisão

•07/03/2022, 18:08

Decisão

•07/03/2022, 16:45