Execução de Título Extrajudicial 0704541-26.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704541-26.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704541-26.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EXECUTADO: OSMILDO PEREIRA ALVES, MARIA IRACI DA ROCHA ALVES DECISÃO I - Quanto ao executado executado Osmildo Pereira Alves Diante da não indicação efetiva de bens penhoráveis, suspendo o feito, na forma determinada a partir do item 5.1 da decisão de de ID 186126261. II - Da executada Maria Iraci da Rocha Alves São dois os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade do direito autoral resta demonstrada por se tratar de execução fundada em título executivo extrajudicial. Por sua vez, a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado pela possibilidade de levantamento dos créditos pela parte ré dos valores porventura existentes nos autos indicados pela parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o arresto pleiteado pela parte autora e, nos termos do art. 860 do CPC, defiro o arresto do crédito da parte executada Maria Iraci Rocha Alves, CPF 483.961.681-72, junto à 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, no rosto dos autos de nº 0036912-46.2008.8.07.0001, até o limite do valor em execução (R$ 306.869,03). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Sem prejuízo, cumpra-se a determinação expressa no ID 189096263 e prossiga-se a partir do item 1.4 da decisão de ID 186126261 (consulta de endereços). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/03/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 16/04/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(67)