Execução de Título Extrajudicial 0705458-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705458-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

16/04/2024, 15:23

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 09/04/2024

16/04/2024, 08:34

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:14

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:09

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705458-45.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA DENUNCIADO A LIDE: JOSE ANTONIO DA ROCHA SENTENÇA O documento de ID 186727539 não se configura como título executivo extrajudicial, pois a cláusula 2 estabelece que os honorários serão devidos somente após o recebimento de valores atrasados devidos pelo INSS ao requerido, o que não ocorreu, sendo que a mera expedição da RPV, fato que sequer está demonstrado nestes autos, configura apenas expectativa de pagamento. Falta à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte autora. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 19:55

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705458-45.2024.8.07.0001. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA DENUNCIADO A LIDE: JOSE ANTONIO DA ROCHA DESPACHO Trata-se de execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios ID 186727539 proposta com o fim de receber os honorários estipulados sobre valores atrasados devidos ao requerido pelo INSS. Contudo, a própria exequente informa na petição ID 188260244 que o valor ainda não foi recebido pelo requerido, fato que descaracterizaria a exigibilidade do título executivo. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para informar se os valores atrasados foram devidamente recebidos, ciente de que a mera expedição de RPV não resolve a obrigação contratual estipulada na cláusula 2 do contrato exequendo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 19:55

Sentença

•11/03/2024, 19:55

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado Despacho em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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