Monitória 0707134-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0707134-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707134-28.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: NARAIANE BORGES CASSIMIRO, RAFAELLE RESENDE TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Consta na cláusula primeira, item 1.2 (ID 188006980), que "a prestação de serviços do presente contrato se consubstancia no acompanhamento em reuniões telepresenciais com as referidas empresas, a fim de se chegar a um acordo sobre a rescisão do contrato". A cláusula 3.1 dispõe "Pelos serviços prestados pelo contratado, as contratantes pagarão honorários advocatícios (i) (...) (ii) a título de êxito, pagará honorários equivalentes a 3% (três por cento) sobre a diferença do valor da multa de R$ 3.000.000,00 (três milhões). Prosseguindo, no item 3.2 "os valores de honorários de êxito serão pagos pela contratante, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do termo de rescisão em que for fixada a multa pela rescisão ou do trânsito em julgado da eventual ação judicial". Pois bem. O exequente foi intimado a anexar a rescisão contratual, todavia anexou apenas as notificações da proposta de rescisão. Assim, analisando o documento de ID 188006980, tem-se que o mesmo não atende os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para configuração do título executivo, nos termos do art. 784 do CPC. Com efeito, o pagamento, está condicionado a efetiva rescisão contratual. Tal documento se faz necessário para que seja possível aferir o valor da multa e aí sim quantificar o valor devido a título de honorários. Portanto ausente a certeza do título. Ressalto, ainda, que o documento de ID 188006982 se trata de notificação à ora executada para pagamento, onde a autora afirma que não houve multa pela rescisão contratual. Além disso, não é possível identificar a data de vencimento, já que a contagem da obrigação do título se daria 10 dias após a rescisão do contrato, afastando o requisito da liquidez do título. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Logo, ante a ausência de título líquido, certo e exigível, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, faculto à parte exequente convolar o feito em ação de conhecimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Ato Ordinatório.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(29)