Cumprimento de sentença 0700755-11.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700755-11.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700755-11.2024.8.07.0021. EMBARGANTE: MICHELLE OLIVEIRA CAMPOS EMBARGADO: CONDOMINIO 59 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão prolatada sob o ID 192271374, sob o argumento de que houve omissão, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão foi omissa ao não apreciar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante na execução e o pedido de inclusão da JC Gontijo e Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. O reconhecimento da ilegitimidade ou a inclusão de terceiros na execução demanda o exercício do contraditório pela parte requerida, sendo a sua apreciação liminar, antecipação satisfativa do mérito da demanda, razão pela qual não há omissão na ausência de apreciação na fase de recebimento dos embargos à execução. Conclui-se, pois, que não há omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

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